Cooperação e Desenvolvimento pela Infância e Juventude

Há 21 anos, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) era aprovado, em substituição ao Código de Menores de 1979. Para a comemoração dos 21 anos do ECA em Belo Horizonte, o Fórum Interinstitucional de Enfretamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais (FEVCAMG), em conjunto com outros movimentos e organizações, vai mobilizar mais de mil pessoas para formar um banner humano gigante com a expressão “ECA 21 anos” na Praça da Estação, localizada na região central da cidade. A mobilização começa às 9h do dia 13 de julho. O governador do estado, Antonio Anastasia, irá sobrevoar a praça.
Carta de reivindicações

No dia 13 de julho também será entregue ao governador Antônio Anastasia uma carta com três reivindicações. O primeiro ponto do documento exige a criação imediata da Vara Criminal de Crimes contra a Criança e o Adolescente. A reivindicação já é feita há pelo menos quatro anos, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não tomou nenhuma providência, mesmo a criação da Vara estando prevista em lei (Lei Complementar 105/2008). O objetivo é fazer com que os processos que envolvem crimes contra pessoas com menos de 18 anos tramitem de forma mais rápida, uma vez que muitos casos envolvem violência e enquanto o processo não é julgado meninos e meninas podem continuar sendo vítimas destas violações. “Não há prioridade nenhuma. Esse tipo de processo fica espalhado em todas as varas, não se prioriza o trâmite do processo contra crianças e adolescentes, o que não deixa de ser um descumprimento da Constituição Federal”, afirma a promotora de justiça e coordenadora do FEVCAMG, Andrea Carelli, se referindo ao artigo 227 da Constituição Federal.

A segunda reivindicação da carta é assinatura do Protocolo de Humanização da Cadeia de Custódia em Minas Gerais. Com a cadeia de custódia, a criança e o adolescente vítimas de violência sexual recebem atendimento prioritário de uma equipe composta por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais. O médico poderá coletar material de DNA no corpo da vítima e colher as informações necessárias para a realização do laudo, evitando que a vítima tenha que ser encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML), onde os procedimentos seriam repetidos. Assim, a medida reduz a revitimização, uma vez que a cada procedimento a vítima revive o caso.

Segundo um dos coordenadores da implantação da cadeia de custódia em Minas Gerais, o médico legista Waterson Brandão, o sistema já foi implantado no Hospital Julia Kubitschek e no Hospital das Clínicas. Já no Odilon Behrens, a cadeia de custódia está em fase de implementação. Todos esses hospitais ficam em Belo Horizonte e a intenção, de acordo com Waterson, é expandir para o interior do estado ainda este ano.

Outra reivindicação é a criação de salas especializadas para Depoimentos de Crianças e Adolescentes nos Fóruns de Minas Gerais, onde eles seriam ouvidos apenas uma vez. Já existe um modelo no Rio Grande do Sul, no qual um profissional da psicologia, não do direito, é quem conversa com a criança e o adolescente vítima de violência. Há na sala uma janela com vidro espelhado em que o juiz, o defensor público e o promotor de justiça assistem a conversa e, se algum deles quiser questionar um ponto específico, a pergunta é transmitida ao psicólogo através de um ponto. Há controvérsias em relação a este método e um modelo nacional ainda é discutido no Congresso. Em relação a Minas Gerais, Andrea Carelli conta que não há um movimento do judiciário para a criação das salas especializadas, principalmente porque ainda não é um projeto previsto na Constituição Federal. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu uma recomendação para que os tribunais de todo o país adotem sistemas apropriados para colher o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais.

Todos os pontos da carta dizem respeito, principalmente, sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, que apresenta índices alarmantes no Brasil e em Minas. Segundo dados do Disque 100, de maio de 2003 – data em que o serviço entrou em funcionamento – até março de 2011, foram registradas 66.982 denúncias envolvendo situações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Minas Gerais está em quarto lugar no ranking de número de vítimas em 2011, foram 715 de janeiro a março.

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