Nota Técnica do Fórum Nacional DCA - Convenção Direitos da Criança

O FNDCA finalizou em 29 de setembro de 2011 a nota técnica que posiciona a sociedade civil frente aos descumprimentos de prazos pelo governo brasileiro para apresentação dos relatórios relativos à Convenção e Protocolos Facultativos. Na nota o FNDCA afirma que são urgentes as seguintes ações: I. pela SDH:

(1) apresentar os relatórios atrasados relativos aos dois Protocolos Facultativos, que deveriam ser apresentados em 27 de fevereiro de 2006;

(2) apresentar os três relatórios consolidados (segundo, terceiro e quarto), relativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, que deveriam ser apresentados em 23 de outubro de 2007, cuja elaboração já estaria em curso;

(3) publicar a forma pela qual foram elaborados os relatórios, assim como o texto que teria sido encaminhado ao Itamaraty para tradução, especificando a data de cada ação desenvolvida;

(4) estabelecer cronograma de elaboração e apresentação dos relatórios futuros (23 de outubro de 2012 e a cada cinco anos);

(5) estabelecer metodologia de construção participativa, considerando consulta pública da população em geral e da sociedade civil organizada, de modo que os prazos sejam cumpridos;

(6) publicar as propostas de mecanismo permanente de seguimento das recomendações feitas ao Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas e outras homólogas, e o manual metodológico com as diretrizes da SDH/PR para a redação de relatórios de direitos humanos devidos pelo Estado brasileiro, apresentadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 604, de 7 de abril de 2010, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica; II.pelo Ministério Público Federal: exigir o cumprimento dos prazos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança e nos Protocolos Facultativos.

A nota técnica foi encaminhada por meio eletrônico às seguintes autoridades: Ministra MARIA DO ROSÁRIO NUNES (SDH/PR); Ministra GLEISI HELENA HOFFMANN (Casa Civil); Ministro LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS (AGU); Ministro JORGE HAGE SOBRINHO (CGU); Ministro ANTÔNIO PATRIOTA (Relações Exteriores); Ministra MIRIAM BELCHIOR (Planejamento, Orçamento e Gestão); Ministro GILBERTO CARVALHO (SG/PR); Procurador-Geral da República ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS. Deverá ser encaminhada, ainda, ao Ministro MOREIRA FRANCO (Secretaria de Assuntos Estratégicos/PR falecomministro.sae@presidencia.gov.br), ao Deputado Federal CARLOS ALBERTO LERÉIA (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados credn.decom@camara.gov.br), e ao Senador FERNANDO COLLOR (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado fernando.collor@senador.gov.br). Também será protocolizada em papel, pelo menos, na Casa Civil, na Secretaria-Geral e na SDH/PR.