Redução da maioridade penal: retrocessos no Congresso

Existem atualmente no Congresso várias ações a fim de colocar novamente em votação a questão da maioridade penal. Na Câmara há, inclusive, a proposta de constituir uma Frente Parlamentar Pela Redução da Maioridade Penal.

Segue a lista com os últimos movimentos em favor da redução da idade penal que estão em curso nas duas Casas do Congresso Nacional. Assim, é necessário que todos que fazem parte da rede se articulem para impedir que estas propostas consertadoras avancem.

√ O senador Magno Malta (PR/ES) deflagrou no mês passado uma “Jornada pela redução da idade penal”, por meio de anuncio feito por ele mesmo, na voz do Brasil.

√ Em matéria do Portal G1 intitulada “João Rodrigues quer Frente Parlamentar pela redução da maioridade penal” tem-se a informação que o deputado João Rodrigues (DEM-SC) defendeu a criação da Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal.

√ Segundo Rodrigues, 80% da população brasileira defende a redução dessa idade. Ele informou que 60 deputados já aderiram à nova frente.

√ Na matéria “Plebiscito sobre a maioridade penal: 233 deputados a favor; 166 contra” mostra que pelo menos 45% dos deputados da nova legislatura são a favor da realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal.

√ O deputado Marçal Filho (PMDB/MS), também conseguiu o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 321/01 (PEC 321/01), que estabelece que a maioridade penal será fixada em lei, retirando a garantia constitucional da maioridade penal estabelecida no artigo 228 da Constituição Federal. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

√ O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) qual solicitou o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 20/99 (PEC 20/99), que tem por objetivo a redução da maioridade penal para 16 anos.

√ Caso este requerimento seja aprovado, a PEC voltará a tramitar do mesmo ponto em que se encontrava na legislatura passada – ou seja, irá direto para votação em plenário – uma vez que já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Diante desta articulação conservadora é de suma importância que também nos organizemos para que sejam realizados movimentos e estratégias que impeçam estas ações retrógradas em relação aos adolescentes brasileiros. É preciso barrar o retrocesso na Câmara e Senado.

Fonte :INESC

ECA 2011 - 2020

por Antonio Carlos Gomes da Costa

Aprovado em 13 de julho de 1990, no ano passado o ECA completou 20 anos. Em torno dessa data, muito se debateu, se discutiu, se polemizou, abordando aspectos sérios, substantivos e também os estandartes e as picuinhas de sempre, usados como bandeirolas pelos detratores do Novo Direito, acenando-os em todas as ocasiões que lhes pareçam propícias.

Estamos agora adentrando o terceiro decênio dessa conquista em favor da população infantojuvenil, que refletiu no Brasil, na América Latina e em outras partes do mundo. Penso que chegou a hora de mudarmos de maneira radical e profunda o modo de ver, entender e agir dos verdadeiros promotores e defensores do desenvolvimento pessoal, social e produtivo das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens.

Muitos de nós hão de estar se perguntando: “concordo com esse caminho, mas como fazer isso?”.

O primeiro passo é mudarmos a nossa maneira de pensar os novos avanços e tirar desse pensamento instrumentos que nos permitam destruir as trincheiras e delas desalojar os adeptos da Situação Irregular. Aprendemos a defender nossos adolescentes do abaixamento – não da idade da responsabilidade penal – mas, da idade de imputabilidade penal, evitando assim que eles ingressem precocemente no Sistema Penal de adultos, que é uma farsa ridícula e vergonhosa, indigna de qualquer país que se pretenda civilizado.

Dispomos de um arsenal consistente, capaz de reduzir à mediocridade os que cobram a redução da idade do adolescente no mundo do trabalho regular e remunerado, em nome do combate à delinquência e do reforço às estratégias de incremento à sobrevivência familiar.

Assim, poderíamos elencar uma série de avanços conceituais e práticos:

§ O combate à prostituição, violência e exploração sexual na família e fora dela;

§ A ofensiva contra toda forma de tráfico nacional e internacional de crianças, negligência, violência, crueldade e opressão na família, na escola e em outros âmbitos da vida social.

Por que jogamos apenas na defensiva como se fossemos uma imensa massa de zagueiros? Por que não partimos sem hesitação e sem meios termos para o ataque a essas e a todas as demais formas de defesa do indefensável? Por que não obrigamos essas aves de rapina a combaterem à luz do dia? Por que aceitamos sua marcha na contramão da história, como se fosse algo merecedor das nossas atenções, recursos e energias?

Penso que estamos aceitando jogar o jogo deles e não impor a nossa própria estratégia. Enquanto fizermos isso seremos apenas vitrines e eles os lançadores das pedradas. Esta é uma situação, que pode, deve e merece ser invertida. Se isto não for feito, a terceira década do Estatuto será a repetição das duas primeiras. E este, para nós, as crianças e os jovens, será o pior dos mundos possíveis.

Em razão disso, meu primeiro artigo de 2011, pode ser resumido numa palavra de ordem de sólida objetividade: ATACAR! ATACAR! ATACAR!

Se não fizermos isso, em vez de construir o futuro, passaremos a terceira década do ECA e, talvez o resto do século, nos defendendo de um fantasma que nada tem de camarada. Ao contrário: joga baixo, ataca por trás e, principalmente, explora a falta de cultura cidadã do nosso povo, para induzi-lo a combater o ponto de vista e os interesses das crianças, adolescentes e jovens, que são os portadores do futuro de cada família, de cada povo e da humanidade.

Assim, entendo que deveremos mapear os motivos subjacentes a essas argumentações falaciosas, pô-los a nu e não perder nenhuma oportunidade de expô-los de maneira clara, concisa e didática à opinião pública. Só assim seremos capazes de dar a ver a todos que o rei, além de morto, está nu. Por que, então, desperdiçar com ele uma década que se anuncia como portadora de tantas esperanças para nós, brasileiros?

ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA - FALECEU NO DIA 05/03/2011 E FOI UM DOS IDEALIZADORES DO ECA E COMBATENTE INCANSÁVEL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Fonte:promenino

Prêmio Itaú-Unicef incentiva ações socioeducativas com crianças e adolescentes

A 9ª edição do Prêmio Itaú-Unicef foi lançada nessa terça-feira (29/03), durante o primeiro dia do Seminário Internacional de Educação Integral, no Espaço Apas, em São Paulo (SP). O Prêmio existe há 16 anos e reconhece o trabalho de ONGs que desenvolvem ações socioeducativas com crianças, adolescentes e jovens entre 6 e 18 anos em situação de vulnerabilidade por todo o País.

A iniciativa é da Fundação Itaú Social e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e conta com a coordenadoria técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação (Cenpec). São parceiros e mobilizadores desta edição o Canal Futura, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

De acordo com a diretora da Fundação Itaú Social, Valéria Riccomini, a expectativa é atingir o maior número de inscrições possíveis de ONGs. “Queremos identificar e dar visibilidade a esses trabalhos, além de qualificar práticas e dividir experiências”, diz.

O tema deste ano, “Educação Integral: Experiências que transformam”, dialoga com uma das metas previstas no Plano Nacional de Educação, que prevê a implantação da Educação Integral em 50% das escolas públicas brasileiras. “O Prêmio é importante nesse sentido. Queremos trabalhar com o conceito de indivíduo de forma mais ampla, articulando os saberes de dentro e de fora da escola. O Prêmio mobiliza atores que podem possibilitar esse desenvolvimento mais amplo", afirma Riccomini.

A Coordenadora do Unicef, Maria de Salete Silva, também enfatizou a contribuição das ONGs. “Aumentar o tempo de educação significa aumentar as oportunidades de aprendizagem, articular conteúdos e o saber que a criança traz. Esse é o grande desafio. As ONGs podem ajudar muito na conquista dessa meta, juntamente com a escola, trazendo a realidade da comunidade para o ambiente escolar”.

Podem participar ONGs que desenvolvem ações socioeducativas em comunidades, contribuindo para assegurar o direito do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Cada ONG pode se inscrever com um ou mais projetos e concorrerá com organizações do seu porte (micro, pequeno, médio e grande).

Em oito pólos regionais, 32 projetos serão selecionados e premiados com R$ 20 mil cada. Esses vencedores também poderão concorrer a premiações nacionais: quatro deles serão premiados com R$ 80 mil e um grande vencedor levará o prêmio de R$ 180 mil.

As ONGs têm até 31 de maio para se inscrever. As fichas de inscrição e o regulamento estão disponíveis nos escritórios do Unicef, nas agências do Banco Itaú e no site http://www.premioitauunicef.org.br.

Câmara e Senado vão se unir na defesa dos direitos da criança e do adolescente

Os direitos da criança e do adolescente irão ganhar mais um apoio no Congresso Nacional. Deputados e Senadores formarão a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O lançamento da Frente nesta legislatura está previsto para o dia 12de abril.

A Frente terá a coordenação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e das deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB- RR). Instituições defensoras de direitos de crianças e adolescentes esperam que o Plano Nacional de Educação (PNE) e a reposição orçamentária para programas voltados para defesa dos direitos de meninas e meninos tenham prioridade. Outros temas relevantes que devem ser olhados com atenção pelos parlamentares são: o não rebaixamento da idade penal, o Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as piores formas de trabalho infantil e os projetos relacionados ao combate à exploração sexual infantil.

Esta frente conta com o apoio de diversas entidades e organizações da sociedade civil. “A possibilidade de unir forças políticas de diferentes matizes nas duas Casas do Congresso gera uma expectativa muito positiva, principalmente, com relação às votações de projetos mais polêmicos relativos aos direitos da criança e do adolescente”, afirmou o Oficial de Projetos do Unicef, Mário Volpi.

Durante o lançamento será divulgado o concurso para escolher a logomarca da Frente. Crianças e entidades civis poderão participar.

Fonte:criancanoparlamento

Segue link referente ao relatório de estudo de Homicídios de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação.

A pesquisa é parte do projeto Pelo Direito de Viver com Dignidade realizado pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) em parceria com a ICCO&Kerk in Actie e a Secretaria de Direitos Humanos do governo federal.

RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA

Bullying- O desafio que precisamos enfrentar.

Cada dia que abrimos os jornais e ligamos a televisão,escutamos e lemos um novo caso de violência e intimidação praticada contra crianças e adolescentes nas escolas.

Um tema, que precisa ser tratado com urgência e relevância dentro das escolas, das famílias, dos conselhos e dos projetos.

A reportagem publicada essa semana no site direitos da criança trás uma importante contribuição da vice Presidente do CONANDA para refletirmos.

Vale à pena a leitura http://www.direitosdacrianca.org.br/em-pauta/2011/03/caso-australiano-traz-a-tona-discussao-sobre-bullying

Grandes cidades têm 23.973 crianças em situação de rua

Pela primeira vez, 20 anos depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil conseguiu traçar o perfil de crianças e adolescentes que trabalham ou dormem nas ruas do País. São 23.973 espalhados pelas 75 cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes. E 63% foram parar lá por causa de brigas domésticas.

Os resultados, ainda inéditos e obtidos com exclusividade pelo Estado, vêm do censo nacional encomendado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável (Idesp). "O resultado ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Servirá para a criação de uma política nacional para essa população, a partir de cinco grandes encontros nas diferentes regiões do Brasil", diz Março Antonio da Silva, conselheiro do Conanda e diretor nacional do Movimento de Meninos e Meninas de Rua.

A pesquisa ajuda a aprofundar as causas que levam as crianças e os jovens para as ruas, além de permitir conhecer quem são. Conforme os resultados, 59% dos que estão na rua voltam para dormir na casa dos pais, parentes ou amigos, o que indica que a rua é vista por muitos como um local para ganhar dinheiro, por meio de esmolas e venda de produtos, entre outras ações.

"Hoje há um consenso de que o dinheiro dado para a criança na rua a estimula a voltar no dia seguinte, assim como incentiva os pais a forçarem o jovem a continuar. A sociedade precisa abandonar essa visão de caridade", diz Marcelo Caran, coordenador da Fundação Projeto Travessia.

Crack. Para reverter esse quadro são necessários trabalhos técnicos voltados à reestruturação familiar, à resolução de conflitos dentro da casa e nas comunidades onde vivem os jovens, suporte escolar e medidas de saúde voltadas principalmente à dependência de drogas.

Conforme os dados, as brigas verbais com pais e irmãos (32,2%), a violência doméstica (30,6%) e o uso de álcool e drogas (30,4%) são os motivos principais que levam os jovens às ruas.

"Hoje o maior desafio é descobrir como lidar com o crack. Se é por meio da saúde, de assistência social... São debates que precisamos aprofundar", diz Karina Figueiredo, secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente.

Em relação ao perfil, aparece uma predominância de jovens que se revelam pardos, morenos e negros. Representam 72,8%, quase o dobro da proporção na população brasileira (44,6%). Outro aspecto importante é o educacional: apenas 6,7% dos que estão na rua concluíram o ensino fundamental. Fonte:O Estado de S.Paulo