LEVANTAMENTO IDENTIFICA PROJETOS DE LEI QUE AMEAÇAM DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. :Cooperação e Desenvolvimento pela Infância e Juventude

28 de ago de 2013

LEVANTAMENTO IDENTIFICA PROJETOS DE LEI QUE AMEAÇAM DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.



No início do ano, quando os debates sobre a redução da maioridade penal ganharam destaque na sociedade, levantamento apresentado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, parceiro KNHBrasil, apontou a existência de 1566 processos em trâmite no Congresso Nacional que poderiam, com suas pautas, restringir os direitos de crianças e adolescentes. 

Tais medidas colocam a sociedade civil organizada em alerta para que não se retroceda em relação aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, vigente há 23 anos, embora ainda pouco conhecido por parte da população brasileira.

A iniciativa do Inesc contou com o apoio do Fundo Canadá e do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF. A partir dela, foi criada a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes no Congresso Nacional, que aponta 96 processos prioritários para as organizações da sociedade civil que defendem os direitos da infância e da adolescência. A agenda inclui projetos ativos que têm potencial para ampliar ou restringir direitos e garantias e, dessa maneira, visa articular os movimentos atuantes na área.

Mais de 30 organizações e instituições participaram do seminário realizado, no primeiro semestre de 2013, para a discussão da Agenda Propositiva. “Elegemos os projetos que gostaríamos de ver aprovados e os que gostaríamos que fossem rejeitados. Após essa etapa, fizemos uma audiência pública e apresentamos a agenda para o parlamento e para os deputados que têm afinidade com o tema dos direitos da criança e do adolescente. Estamos nos mobilizando para que essa agenda seja cumprida. O Conanda também estabeleceu, com todo o seu colegiado, essa agenda como prioritária para as ações de 2013. Fizemos essa incidência e conseguimos envolver nesse processo várias organizações e coletivos que tratam os direitos da criança e do adolescente”, explica a assessora política do Inesc Cleomar Manhas.


PELA GARANTIA DE DIREITOS

No Congresso Nacional existem, no total, 41 Projetos de Emenda Constitucional – PEC com o objetivo de aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, também há projetos que visam inserir o direito penal juvenil no próprio ECA. Atualmente, essa é a questão que mais preocupa os movimentos.

O levantamento do Inesc destacou 22 projetos que abordam a redução, entre os quais apenas dois são considerados positivos por apresentarem medidas socioeducativas. “Estamos tentando fazer com que essa pauta não se concretize, mas ela está muito forte dentro do parlamento.

Existem vários projetos tramitando nesse sentido, tanto na Câmara como no Senado. [...] Há cerca de dez dias houve um evento no parlamento que teve como mote os 23 anos do ECA e a defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Agora, o Congresso tende a paralisar até agosto e duas pautas que vão ser retomadas com força total, após esse período, são a questão da manutenção da maioridade penal e o Plano Nacional de Educação, que também é uma das nossas pautas”, explica Manhas.

Segundo a articuladora institucional da Inspetoria São João Bosco e conselheira do Conselho Nacional das Crianças e Adolescentes – Conanda, Miriam Maria José dos Santos, a maioridade penal após os 18 anos é uma cláusula pétrea, prevista na Constituição Federal (artigo 228). Além disso, “endurecer as penas não vai resolver a questão da violência”, ressalta Santos.
“Para reduzir a violência é preciso mudar as ações preventivas, com políticas públicas, e criar caminhos para que se possa garantir o acesso a essas políticas. A única política pública que é obrigatória para todos os governos é a educação, e, mesmo assim, temos meio milhão de crianças e adolescentes fora do ensino fundamental e médio. Temos que garantir o acesso à saúde, ao esporte e ao lazer. Não temos políticas efetivas nesses campos. A profissionalização de jovens precisa ser transformada em política pública. Atualmente, apenas 200 mil jovens são atendidos pelo programa de aprendizagem, enquanto se tem a meta de chegar a um milhão até 2015. É preciso criar o enfrentamento da violência por meio de ações políticas no Poder Executivo, no Legislativo e no Judiciário”, enfatizou.

De acordo com Santos, a população, no geral, desconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente e, por esse motivo, há a disseminação de ideias equivocadas. “Na verdade, o ECA já responsabiliza a partir dos 12 anos de idade. O que acontece, hoje, é que os órgãos públicos envolvidos não fazem o que determina a lei, desde os órgãos que investigam, até as medidas aplicadas. E se um dos fatores falha, a sociedade acaba imputando apenas um dos atores do processo, o adolescente. [...] A população tem uma visão mais simplista, existem os meios de comunicação que trabalham com muita irresponsabilidade e quem recebe essa informação equivocada não tem acesso a pesquisas, a estudos relacionados a crianças e adolescente que comentem o ato infracional. Não se busca saber o porquê, esses veículos não fazem a análise de que as crianças e adolescentes são mais violados nos seus direitos do que violam”, afirmou.

Manhas também observa que boa parte da sociedade acredita que o ECA não deu certo, mas ressalta que não há um atendimento socioeducativo eficaz no Brasil. “Ocorre que o próprio Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que era uma regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, só foi aprovado pelo Congresso em 2010 e, desde então, ele ainda não foi de fato aplicado. Os Estados deveriam criar instituições para acolher os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e privação de liberdade que fossem educadoras e de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, mas, na maioria dos casos, isso não ocorre. Não se construiu nada ainda e não encontramos exemplos positivos nesse campo”.

Agenda Propositiva separa, de acordo com os temas e as propostas, os processos que envolvem direitos da criança e do adolescente. No tema Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, é dada ênfase ao PL110/2012, que atribui a função de requisitar serviços públicos de cultura, esporte e lazer aos Conselhos Tutelares.

Já em Crimes, Infrações Administrativas e Processo Penal, é destacado o PL 1011/2011, que insere o bullying no Código Penal. O tema Convivência Familiar e Comunitária tem como foco o PL7018/2010, que veda a adoção por casais homoafetivos. Em Respeito, Liberdade e Dignidade, a prioridade é o PL 7672, ação contra castigos físicos e maus tratos.

Já na área de Educação há três propostas, entre elas o PLC 103/2012, que aprova o Plano Nacional de Educação. A agenda também aponta o registro da incidência, os responsáveis e o prazo para cada proposição legislativa.

Diante do levantamento realizado pelo Inesc e diante da Agenda Prepositiva para Crianças e Adolescentes no Congresso Nacional, Manhas afirma que é preciso verificar que o Estado está sendo punitivo e exerce uma violência nada legitima. “Deveríamos perceber e analisar que o Estado deve ser promotor de direitos, mas promotor para toda a população e não apenas para uma pequena parcela mais favorecida e que acha que todas as pessoas que não estão dentro da mesma classe social podem ser potenciais pessoas violentas. [...] Na verdade, nós temos um mito de conservadorismo e de preconceito que reforça as nossas profundas desigualdades e nós precisamos reduzir esse poço. O Brasil é um país profundamente desigual, isso é a maior violência que pode acontecer e é o que deveria ser sanado”.

Obtenha o material O Relatório Técnico da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes no Congresso Nacional,  aqui. 




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