CONVENÇÃO 189 CAMINHA PARA SER PRÓXIMO AVANÇO NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO, MAS BRASIL AINDA TEM DESAFIOS. :Cooperação e Desenvolvimento pela Infância e Juventude

31 de out de 2013

CONVENÇÃO 189 CAMINHA PARA SER PRÓXIMO AVANÇO NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO, MAS BRASIL AINDA TEM DESAFIOS.




Créditos: Yuri Kiddo, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

Historicamente discriminadas num país que ainda vive resquícios do sistema escravocrata, abolido há mais de 100 anos, as trabalhadoras e trabalhadores domésticos vem conquistando pouco a pouco seus direitos.

A maioria dos trabalhadores domésticos enfrenta péssimas condições de trabalho, que incluem salários baixos, extensivas jornadas, proteção social escassa ou nula, pouco tempo livre, más condições de vida e um descumprimento generalizado das normas laborais.
O Brasil vê que alguns esforços para acabar com o problema começaram a dar resultado em 2013. Para equiparar os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, em abril de 2013, o Brasil promulgou a Emenda Constitucional 72 de 2013, (antiga PEC das Domésticas), que garante aos profissionais da área os mesmos direitos de outros trabalhadores. “É importante destacar que a Emenda Constitucional, que estendeu os direitos já assegurados em 1988 a todos os demais trabalhadores brasileiros foi uma vitória demorada, mas conquistada por essa categoria”, afirma a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti), Isa de Oliveira.

Agora a Convenção 189, da OIT

Paralelo à Emenda, o País está se organizando para ratificar a Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre o trabalho doméstico e teve destaque nos debates da III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, no início de outubro. “Foi um ‘start’ para a igualdade de direitos. Criamos em 2012 uma comissão para preparar, de forma tripartite (governo, empregadores e representantes dos trabalhadores), o parecer com sugestão de ratificação, que aguarda posicionamento do Ministério de Relações Exteriores e será encaminhado à Presidência da República que, concordando com o parecer, submeterá ao Congresso Nacional, para fins de ratificação”, explica a auditora fiscal do trabalho, Tania Mara Coelho.

A Convenção 189 sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos foi aprovada em junho de 2011 e foi considerada um sinal político importante, pois promove em diversos países a adoção de novas legislações sobre trabalho doméstico e também fomenta os debates sobre suas condições laborais.

Enquanto a ratificação ainda não aconteceu no Brasil, oito países já se comprometeram, sendo metade da América Latina: Uruguai, Filipinas, Ilhas Maurício, Nicarágua, Bolívia, Paraguai, Itália e África do Sul.

Pelo tratado internacional, estes direitos incluem horas de trabalho razoáveis, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, um limite aos pagamentos em espécie, informação clara sobre os termos e condições de emprego, respeito dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade sindical e o direito de negociação coletiva. “A importância de todas essas discussões internacional e nacional é a consciência da necessidade de que os trabalhadores domésticos tenham um trabalho decente, que tenham os mesmos direitos do conjunto de trabalhadores assalariados”, pontua a diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo.

O problema

Se para adultos as condições não são favoráveis, para crianças e adolescentes que trabalham com atividades domésticas, o impacto é ainda maior. Restrição do tempo para brincadeiras, queda de rendimento e frequência escolar, além da influência negativa na saúde física e mental de meninos e meninas são alguns dos pontos levantados por Isa de Oliveira.
Já para Abramo, o menino ou menina fica exposto a violência, abuso sexual e acidentes domésticos. “A ampliação dos direitos com certeza vai ser um instrumento muito importante nessa luta contra o trabalho infantil doméstico, que ainda é algo que tem peso no Brasil”.

Desafios

Para a secretária-executiva do Fnpeti, Isa de Oliveira, a prioridade no momento é assegurar a regulamentação e a garantia plena de todos os direitos previstos na Emenda Constitucional 72, e com isso, combater também o trabalho infantil doméstico, caracterizado pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil.

“No Brasil a idade mínima para ingresso em atividade doméstica é 18 anos. Temos que continuar sendo vigilantes e fortalecer a fiscalização. É difícil, mas não é impossível, todos podemos denunciar os casos ao conselho tutelar”, aponta Oliveira. Para a auditora fiscal do trabalho, Tania Mara Coelho, a fiscalização deve agir de forma indireta, “na maioria das vezes, notificando o empregador a comparecer em dia e hora previamente marcados na unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para sanar as irregularidades denunciadas pela empregada doméstica”.

Porém, Isa de Oliveira afirma que ainda falta criatividade para se pensar e aplicar novas estratégias mais eficazes de fiscalização. “Nunca fizemos trabalho com síndicos e porteiros de prédios, por exemplo, há muitas estratégias que não foram pensadas”.

Resquícios da escravidão

Mulher, negra, com baixa ou sem escolaridade. Este é o perfil predominante apontado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2011, no relatório “O trabalho infantil doméstico no Brasil”, realizado pelo (Fnpeti).

Mesmo tendo reconhecido o trabalho doméstico como profissão, em 1972, o Brasil faz uma discriminação aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. “A elite e as classes que contratam tratam essas trabalhadoras como pessoas de segunda categoria. Esses valores são arraigados e precisam ser discutidos”, afirma a secretária-executiva do Fnpeti, Isa de Oliveira. Para ela, a valorização do trabalho doméstico ainda precisa ser fortalecida, pois é vista com qualidade menor. “São resquícios da escravidão. Esses padrões culturais são dominantes, vivemos em um país capitalista, então receber um salario digno também valoriza a profissão”.


Entre as 258 mil crianças e adolescentes de cinco a 17 anos ocupados nos serviços domésticos, em 2011, 241 mil (93,7%) são meninas, e entre essas aproximadamente 172 mil são negras. Para especialistas, esse número é muito maior, porém desconhecido pela dificuldade em se apurar e fiscalizar.

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