O
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS - CEDCA/MG,
órgão colegiado constituído pela sociedade civil e o governo, REPUDIA os termos
da PEC 83 de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade.
Ela
amplia o entendimento de várias outras que tramitam no Congresso Nacional
propondo a redução da maioridade penal para 16 anos. Para o Senador o
adolescente brasileiro deve assumir a sua maioridade plena aos 16 anos. E a
justificativa da PEC, inadvertidamente, defende que isto é uma conquista de
direitos.
Em
verdade querem, o Senador Clésio e os autores de outras PECs semelhantes,
revogar Cláusula Pétrea da Constituição Cidadã de 1988 e o Estatuto da Criança
e do Adolescente, grande conquista dos brasileiros. Querem os jovens infratores
atrás das grades, em prisões que se transformaram em universidades do crime e
cujos índices de recuperação de detentos são baixíssimos.
Preferem
tratar dos efeitos produzidos pela injustiça e desigualdade sociais, por um
sistema educacional deficiente, pelas consequências da disseminação das drogas,
pelo hiperconsumismo, por um Poder Judiciário lento e burocratizado ao invés de
atacar as causas destes problemas.
O
CEDCA/MG reconhece a gravidade e o aumento em geral da criminalidade provocada
por pessoas adultas, utilizadoras ou estimuladoras de alguns adolescentes pressionados
pelo consumismo exacerbado e a ausência de oportunidades de uma vida digna.
Por
isto mesmo conclama a população brasileira a exigir dos seus representantes
mais seriedade na busca de solução das causas. Lutar pela educação em tempo
integral, pela ampliação do preparo profissional, pela potencialização da
família brasileira, efetivar Políticas Públicas preventivas, dar efetividade
aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, grafados no Ordenamento
Jurídico Brasileiro e nos Tratados Internacionais de que o Brasil faz parte.
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