
19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é comemorado em MG
O dia 13 de julho foi marcado pelo aniversário de 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este dia foi comemorado em todo o pais, e em Minas Gerais foi realizado uma audiência pública para discutir sobre os avanços e os desafios do ECA realizada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A proposta inicial da discussão foi a redução da maioridade penal que está em tramitação no Congresso Nacional. Para os defensores do Estatuto este assunto está em questão e ainda será debatido em conferências nacional. Ainda faltam muitos progressos para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no país, como por exemplo, a efetivação de políticas públicas de proteção a criança e ao adolescente, a aplicação das medidas socioeducativas para aqueles que são adolescentes em conflito com a lei entre outras. No ano em que o ECA completa 19 anos a discussão da redução da Maioridade penal está a todo vapor no senado, lamentavelmente, o senso comum e a mídia fomentam e conduzem um olhar generalizado e redutocionista, conferindo a esses meninos e meninas, em situação social tão frágil, o “titulo”de delinquência juvenil. As próprias estatísticas desmentem o que tanto se divulga: menos de 8% dos ilícitos no Brasil foram praticados por adolescentes.