COMO O MUNDO VÊ A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL

Créditos Juliana Sada, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

Determinar a maioridade penal não é tarefa simples. Os países adotam diferentes idades mínimas a partir das quais o indivíduo deve responder por seus atos perante a justiça. Isso mostra que não há um consenso sobre o assunto no mundo. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) não possui uma indicação exata de idade, mas oferece diretrizes que devem nortear as políticas nacionais dos países.

Levantamento da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) com 54 países mostra uma grande variação da maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo. Para o Comitê dos Direitos das Crianças, da ONU, a maioridade deveria ocorrer apenas após os 18 anos.

Alguns países - como Alemanha, Portugal e Escócia - ainda adotam uma faixa intermediária pós maioridade penal, geralmente entre os 18 e 21 anos, em que pode haver atenuação das penas e possibilidade de julgamento pela justiça juvenil ou comum, dependendo do caso. Há ainda outras exceções, como no caso da Irlanda, que determina uma idade mínima a partir da qual é permitida a privação de liberdade, ou seja, a internação. Outros países permitem a redução da maioridade penal para determinados crimes.

Antes dos 18 anos completos, o Comitê dos Direitos das Crianças recomenda que hajam leis e um sistema judicial especializado em infância e adolescência. Entretanto, há divergência também em relação à idade a partir da qual uma criança ou adolescente deva ser encaminhada para esse sistema. O Brasil adota a idade de 12 anos, a mínima aceitável pelo Comitê dos Direitos das Crianças. No resto do mundo, nota-se bastante variação. Há países que adotam o patamar de sete anos e outros 16. O órgão da ONU recomenda que o início da responsabilidade penal juvenil deva acontecer entre os 13 e 14 anos.

Para a professora de direito da Universidade Tiradentes e autora do estudo da Unicef, Karyna Sposato, é difícil apontar um sistema ideal. “Não existe um exemplo perfeito, mas aspectos positivos em alguns modelos, e negativos em outros”, pondera. Entre os que possuem aspectos interessantes, Karyna cita a Costa Rica: “eles vêm conseguindo cumprir aquela regra de que uma medida de internação é uma medida excepcional. Internar um adolescente não é uma medida banal como no Brasil”.

Apesar das diferentes visões sobre a questão, Karyna vê que há um consenso na comunidade internacional: “a responsabilização deve ocorrer, mas dentro de uma justiça especializada”, explica. Para Karyna é necessário expor para a sociedade brasileira que “o adolescente não é irresponsável, não é impune. Quando comete infração ele responde sim, mas por meio de uma lei, uma justiça especializada”, conclui.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ NO MARANHÃO AUMENTA INDICIE DE ABUSO SEXUL E EXPLORAÇÃO INFANTIL EM 2013

Créditos InaMar.

No município de Imperatriz, Maranhão, só nos primeiros quatro meses de 2013, viu o número de registros de abuso sexual e exploração infantil aumentarem 42%, foram 64 ocorrências registradas contra 45 em 2012, no mesmo período. Só no ano passado foram 107 casos registrados, durante todo o ano.

O Centro de Referência Especializada de Assistência Social –Creas-  unidade responsável por receber as denuncias e pelo atendimento psicológico e social as vítimas, diz que, boa parte das vítimas são meninas, com idade de oito a 14 anos, e os principais agressores responsáveis pela violência sexual, são: os pais, tios e padrastos.

Juscilene Reis, coordenadora do Creas alerta que é de extrema importância que familiares e professores fiquem atentos ao comportamento da criança, ou do adolescente.  Juscilene reforça a importância de denunciar casos de abuso sexual contra jovens, pois muitos casos estão sendo resolvidos.

A cada 15 segundos uma criança é abusada no Brasil, 80% dos casos são intra familiar.  E denunciar é muito fácil, basta discar gratuitamente 100, não precisa se identificar. 

7ª EDIÇÃO DO PRÊMIO FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL DE TECNOLOGIA SOCIAL.

As inscrições para a 7ª edição do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social, estão abertas, ate o dia 31 de maio. O prêmio foi Criado pela Fundação BB em 2001, o Prêmio certifica como “Tecnologia Social” metodologias bem sucedidas, desenvolvidas na interação com a comunidade, que resultam em transformações efetivas na vida das pessoas.

O Prêmio é realizado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, a KPMG Auditores Independentes e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Inscrições e informações acesse o link: http://migre.me/ebybl

KNH Brasil SECO ABRE INSCRIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDEPENDENTE PARA AVALIAÇÃO DO PROJETO NOSSA TERRA SOLIDÁRIA.

A KNH Brasil, por meio de Edital Público, seleciona profissionais com experiência em consultoria independente para avaliação externa do projeto 94314 - Nossa Terra Solidária. O objetivo da avaliação é Pesquisar e analisar os efeitos do projeto Nossa Terra Solidária, em seus objetivos e resultados esperados, sobre os beneficiários e comunidades atendidas, apontando alternativas de sustentabilidade das ações após o fim da parceria com a KNH.

O projeto Nossa Terra Solidária fica na comunidade rural de Cabeceirinha, no município de Januária, ao Norte do Estado de Minas Gerais. E tem como principal enfoque contribuir para o empoderamento e desenvolvimento da comunidade de Cabeceirinha, por meio da melhoria da renda familiar e das condições necessárias para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes que vivem na comunidade.

As inscrições vão do dia 19 de Abril ao dia 03 de mai de 2013, ate às 23h59min, e serão efetivadas por meio de envio de proposta técnica devidamente fundamentada, conforme as condições exigidas pelo edital, e, seguindo as orientações do Formulário de apresentação de proposta.  Só serão aceitas,  propostas enviadas para o e-mail seco@knhbrasil.org.br

Faça o download do edital aqui. E o Formulário de Apresentação de Proposta aqui.

As pessoas que não conseguirem baixar o edital ou o Formulário de Apresentação, por favor entrar em contato pelo e-mail hudson@knhbrasil.org.br para obter os documentos. 

TRABALHO INFANTIL DISPARA EM GOIÁS

No primeiro trimestre, fiscalização flagrou exploração de 123 crianças e adolescentes em Goiás, algumas submetidas a trabalhos degradantes, perigosos e insalubres

Créditos: Daniel Santini, Repórter Brasil 

Crianças servindo cerveja e outras bebidas em bares durante a madrugada. Adolescentes operando máquinas e produtos químicos sem nenhuma proteção. Meninos de até 10 anos cumprindo longas jornadas para ganhar menos do que um salário mínimo, sem tempo para estudar ou descansar. Essas são algumas das histórias por trás do crescimento do número de flagrantes de exploração de crianças e adolescentes, identificado no primeiro trimestre de 2013 em Goiás.

Levantamento divulgado nesta semana pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO) indica que o trabalho infantil aumentou significativamente no estado este ano. De 1º de janeiro até 10 de abril, foram identificadas 123 vítimas, sendo 79 delas com idades entre 10 e 15 anos. Se a proporção se mantiver ao longo do ano, o número de flagrantes deve superar ainda no primeiro semestre o total de 2012, quando foram encontradas 219 crianças e adolescentes exploradas, e chegar a uma quantidade tão significativa quanto a de 2011, quando foram identificados 571 casos. Para comparação, em 2009 foram 93 e, em 2010, 203.

De acordo com Arquivaldo Bites, superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, não aconteceram operações especiais ou ações específicas que justifiquem aumento tão significativo. Neste vídeo, produzido a partir de imagens da SRTE/GO, é possível ter uma ideia das condições em que os flagrantes aconteceram:

“Nas cidades pequenas, tendo em vista a dificuldade de fazer fiscalizações constantes, muitos empresários pensam que não precisam observar a lei e temos constatado irregularidades constantes”, explica, ressaltando que o número é um indicativo da gravidade da situação. As fiscalizações em questão aconteceram em áreas urbanas em atividades tão diferentes quanto restaurantes, mecânicas, bares, confecção de tapeçarias e lavanderias. ”São crianças trabalhando em condições insalubres, em serviços noturnos, de periculosidade, carregando peso”, afirma.

Perfil das vítimas

No Brasil, não é permitido nenhuma forma de trabalho infantil para crianças com idade até 14 anos. Adolescentes com mais de 14 anos podem trabalhar na condição de aprendiz. ”É comum a ideia de que se o jovem não trabalha vai virar vagabundo. Nós não concordamos com essa assertiva, é uma ideia ultrapassada”, afirma o superintendente. “A criança que trabalha em muitos casos acaba tendo o crescimento emocional, educacional e pessoal comprometido. Lugar de criança é na escola ou no prazer”, completa.

“Estamos falando de exploração para fins comerciais. Antigamente, crianças trabalhavam em serviços familiares, acompanhando os pais na zona rural, sem fins lucrativos em atividades de subsistência. Nenhum dos flagrantes foi assim, todos tinham um fundo empresarial. Lugar de criança não é no trabalho, ainda mais na situação de explorado. Nenhum dos garotos tinha carteira profissional, registro de aprendiz, direito de estudar ou descansar. Todos estavam com carga horária excessiva, muitos em locais insalubres e perigosos”, ressalta.

Diante desse problema, as autoridades do estado estão articulando o Fórum Goiano para Erradicação do Trabalho Infantil, frente que deve reunir representantes de diferentes pastas do governo estadual, prefeituras e Ministério Público, além de empresários e integrantes da sociedade civil. 

MAIORIDADE PENAL AOS SEIS. AFINAL, NESSA IDADE, ELES JÁ SE VESTEM SOZINHOS.

Fonte: Blog do Sakamoto/uol 

Leonardo Sakamoto 

Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos. Completar 18 anos não é uma coisa mágica, não significa que as pessoas já estão formadas e prontas para tudo ao apagarem as 18 velinhas. Mas é uma convenção baseada em alguns fundamentos biológicos e sociais. E, o importante, é que as pessoas se preparam para essa convenção e a sociedade se organiza para essa convenção.  

Por necessidade individual e incapacidade coletiva de garantir que essa preparação ocorra de forma protegida, muita gente acaba empurrada para abraçar responsabilidades e emularem uma maturidade que elas não têm. Enfim, se tornam adultos sem ter base para isso.

Na prática, o Estado e a sociedade falham retumbantemente em garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente ou mesmo a Constituição Federal sejam cumpridos. Entregamos muitos deles à sua própria sorte – sejam filhos de famílias pobres ou ricas. Porque encher o filho de brinquedos e fazer todas as suas vontades para compensar a ausência por conta de uma roda viva que vai nos tragando também é de uma infelicidade atroz.

O que fazer com um jovem que ceifa a vida de outro, afinal? Conheço a dor de perder alguém querido de forma estúpida pelas mãos de outro. O espírito de vingança, travestido de uma roupa bonita chamada Justiça, que foi incutido em mim pela sociedade desde pequeno, diz que essa pessoa tem que pagar. Para que aprenda e não faça novamente? Não. Para que sirva de exemplo aos demais? Não. Para retirá-lo do convívio social? Não. Para tentar diminuir a minha dor através da dor dele e da sua família? Não. Não há provas de que nada disso funcione, mas ele tem que pagar. Por que sempre foi assim, porque caso contrário o que fazer?

A Fundação Casa, do jeito que ela está, não reintegra, apenas destrói. A prisão, então, nem se fala. Também não acho que reduzir a maioridade penal para 16 anos vá resolver algo. Ele só vai aprender mais cedo a se profissionalizar no crime. E se jovens de 14 começarem a roubar e matar, podemos mudar a lei no futuro também. E daí se ousarem começar antes ainda, 12. E por que não dez, se fazem parte de quadrilhas? Aos oito já sabem empunhar uma arma. E, com seis, já se vestem sozinhos.

A resposta para isso não é fácil. Mas dói chegar à conclusão de que, se um jovem aperta um gatilho, fomos nós que levamos a arma até ele e a carregamos. Então, qual o quinhão de responsabilidade dele? E qual o nosso?

O certo é que ele irá levar isso a vida inteira – o que não é pouco – e nunca mais será o mesmo, para bem ou para mal. A sociedade está preparada para lidar com ele e outros jovens que cometem crimes, por conta própria ou influência de adultos?

Ou melhor, a sociedade quer realmente lidar com eles ou prefere jogá-los para baixo do tapete, escondendo os erros que, ao longo do tempo, ela mesma cometeu?

INSTITUTO CLARO LANÇA SEU PRIMEIRO EDITAL PARA PROJETOS

A Claro, por meio do Instituto Claro, lança o primeiro edital nacional de apoio a projetos culturais e sociais. A ação tem como objetivo financiar iniciativas que estimulem e contribuam para que jovens tirem do papel projetos que possam transformar a sociedade e o meio em que vivem. O edital abre oportunidade nas modalidades Social, para novas soluções sociais nas comunidades, e Cultural, para projetos que visem abrir espaços aos jovens para manifestações artísticas e culturais.

Para fazer sua inscrição, baixar o regulamento e mais informações, acesse: http://migre.me/ea2EL

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: “EM VEZ DE SE PENSAR NA PUNIÇÃO, DEVEMOS AGIR NA ÁREA PREVENTIVA”, AFIRMA DEFENSORA PÚBLICA

Créditos Latuff 

Por Juliana Sada, do Promenino Fundação Telefônica com Cidade Escola Aprendiz

Nesta última semana, o debate sobre a redução da maioridade penal voltou à tona. Desta vez, o mote foi o assassinato de um jovem de 19 anos durante um assalto, em São Paulo, por um adolescente prestes a completar 18 anos. A discussão, no entanto, não é nova. Tramitam no Congresso Nacional 25 projetos que, entre características diversas, buscam o endurecimento do tratamento dado aos jovens com menos de 18 anos em situação de ato infracional.

Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, Leila Rocha Sponton, a questão da redução da idade penal reaparece com força “porque falar sobre esse assunto é mais fácil do que encarar os grandes problemas da criminalidade no Brasil”.

Na sua visão, ainda é cedo para dizer que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) está desatualizado ou deva ser modificado: “o que ocorre, na verdade, é que o Estatuto está longe de sua efetivação”, explica.

Leila Rocha comenta os projetos que estão no Congresso Nacional e rebate os principais argumentos do discurso pró redução.

O governador Geraldo Alckmin afirmou que irá encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que prevê que, ao completar 18 anos, o adolescente infrator deverá ser transferido da Fundação Casa para um presídio comum. Você concorda com essa medida? [hoje, 16/04, o governador anunciou que a proposta será outra: ao completar 18 anos o adolescente seria transferido para uma ala de adultos, dentro da própria Fundação Casa]

Tal proposta afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que uma pessoa que comete o ato infracional antes dos 18 anos cumpra medida socioeducativa, ainda que complete a maioridade penal em seu decorrer. Ao propor que um jovem vá para um estabelecimento prisional, fica claro que todo o acompanhamento tido por ele, ainda que por um breve período, será perdido. Ou seja, perde-se o investimento por parte do Estado. Além disso, na prática, muda-se o caráter da medida socioeducativa, transformando-a em pena tão somente porque o adolescente completou 18 anos.

Outro ponto do projeto acaba com o limite de três anos de reclusão para o adolescente, prevendo penas maiores. O aumento da pena desestimula o crime?

Não. E isso pode ser comparado aos casos que envolvem adultos. A lei de crimes hediondos entrou em vigor no ano de 1990, o mesmo ano do Estatuto da Criança e do Adolescente. O tráfico de entorpecentes, por exemplo, é um crime equiparado aos hediondos, tal como o homicídio qualificado. Para os casos, pensou-se no enrijecimento das penas e das possiblidades de progressão do regime como alternativas para a diminuição de tais crimes, o que não ocorreu na prática. O mesmo raciocínio se faz com o aumento de tempo de internação: não é o período de internação que estimula ou não o cometimento de crimes. Em vez de se pensar na punição, devemos agir na área preventiva, para que estes jovens não tenham sequer que passar pelo sistema de justiça.

Muitos afirmam que, por estarem protegidos pelas leis, os adolescentes cometem infrações ou são recrutados pelo crime organizado para cometê-las. Isso é verdade?

O Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma lei protetiva no sentido de garantir a impunidade. Vários são os artigos que tratam da responsabilização do adolescente pela prática do ato infracional. O que ocorre é que o tratamento a ser dado a um jovem não é o mesmo a ser dado a um adulto, mas isso não significa falta de responsabilização. Aliás, não raro, adultos, pela possibilidade de progressão de regime, conseguem deixar o regime fechado antes de um adolescente deixar a Unidade de Internação, ou mesmo receber pena em regime semiaberto. Já o jovem, por previsão do Estatuto, pode ser internado.

Também se argumenta que a lei está desatualizada e os adolescentes estão mais perigosos atualmente. Você vê esse panorama?

O Estatuto sempre foi considerado uma lei bastante moderna. Aliás, quando entrou em vigor, no ano de 1990, foi considerada uma norma avançada para o Brasil. É uma lei que serve de modelo para várias legislações internacionais sobre a criança e o adolescente. Chega a ser um contrassenso uma lei considerada avançada demais para o país em sua edição ser considerada defasada 23 anos depois. O que ocorre, na verdade, é que o Estatuto passou longe de ser efetivado. Várias de suas normas e previsões  sequer foram colocadas em prática a ponto de se afirmar que é uma “lei que não deu certo” ou que “está desatualizada”. Também não é correto dizer que os jovens estão mais perigosos. Talvez hoje tenhamos dados mais concretos sobre adolescentes, algo que não ocorria em décadas anteriores, de forma que a aparência de maior periculosidade se mostre mais presente atualmente.

Entre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão no Senado, algumas preveem a redução da maioridade penal se o crime for mais grave – como homicídio doloso, latrocínio – ou se houver reincidência. Você concorda com essa proposta? Isso poderia ser uma brecha para a redução da maioridade?

Não é só uma brecha. Nesses casos, se configura como a verdadeira redução. O que ocorre é que esse tipo de proposta confronta diretamente todas as diretrizes e princípios, não só do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também de tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. Não se define a capacidade de uma pessoa de compreender o caráter de sua conduta levando em consideração o crime/ato infracional praticado, mas sim características pessoais, entre outras questões que fogem do âmbito da gravidade do crime ou sua reincidência.

Algumas PECs preveem que haja a redução se houver um laudo afirmando que o adolescente tem capacidade de entendimento do episódio. Isso é viável?

Nem mesmo em relação aos profissionais da área da saúde há unanimidade sobre a possibilidade de um laudo poder afirmar com toda a clareza sobre a capacidade de entendimento. Há quem defenda que essa capacidade se daria, inclusive, para além dos 18 anos. Além disso, coloca-se na mão de um profissional, extremamente capacitado, mas que não pertence à área jurídica, a responsabilidade de se decidir sobre responsabilização penal, assunto que vai muito além de uma avaliação médica ou psicológica.

O debate sobre a redução da maioridade penal ganha força sempre que um adolescente comete uma infração de natureza violenta. Esse tipo de prática é comum ou é exceção?

Dados recentes da Fundação CASA mostram que adolescentes que cumprem medida de internação por ato infracional equiparado a latrocínio representam 0,9% do número de internos. O ato infracional mais comum entre os internos é o tráfico, que não é considerado um crime violento, embora possa ser equiparado a um crime hediondo. Aliás, os adolescentes estão presentes em no máximo 10% deste tipo de crime, o que mostra que se há o aumento da violência, os adolescentes não são os grandes responsáveis. Assim, devemos analisar até que ponto o aumento da pressão pela redução da maioridade, quando do cometimento de um ato infracional violento por um adolescente, realmente ocorre porque o jovem é o grande responsável pelo aumento da violência ou porque falar sobre esse assunto é mais fácil do que encarar os grandes problemas da criminalidade no Brasil.

ONDE CRIANÇAS DORMEM AO REDOR DO MUNDO

Onde Crianças dormem, projeto do fotografo Inglês James Mollison, mostra a realidade dos quartos de crianças ao redor mundo. Desde os EUA, México, Brasil, Inglaterra, Itália, Quênia, Senegal, entre outros países.

É impressionante a diferença entre cada criança e seus respectivos quartos. Um exemplo é o quarto de Kaya em Tóquio, sua mãe chega a gastar US$ 1.000 por mês com vestidos ou então o quarto de Bilal,  o menino beduíno que dorme ao ar livre com o rebanho de cabras de seu pai.

De Acordo com James, o projeto é uma oportunidade que diversas crianças e adultos tem, de refletir sobre a desigualdade que existe, e percebermos o quanto sortudo a maioria de nós somos sortudos. 

Dong, 9, Yunnan, China

Indira, 7, Kathmandu, Nepal

Bilal, 6, Wadi Abu Hindi,  Cisjordânia

Ahkohxet, 8, Amazônia, Brasil

Alex, 9, Rio de Janeiro, Brasil

Bikram, 9, Melamchi, Nepal

Tzvika, 9, Beitar Illit, Cisjordânia 

Douha, 10, Hebron, Cisjordânia 

Joey, 11, Kentucky, USA

Lamine, 12, Bounkiling village, Senegal

Prena, 14, Kathmandu, Nepal

Anonymous, 9, Costa do Marfim 

Rhiannon, 14, Darvel, Escócia 

Nantio, 15, Lisamis, Norte do Quênia 

Risa, 15, Kyoto, Japão 

Netu, 11, Kathmandu, Nepal

Roathy, 8, Phnom Penh, Cambodia

Jasmine (Jazzy), 4, Kentucky, USA

“REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SÓ VAI GERAR MAIS CRIME E VIOLÊNCIA”

Advogado Ariel de Castro Alves explica que autor do crime que matou Victor Hugo Deppman pode ficar preso mais do que 3 anos em internação psiquiátrica

Créditos Adriana Delorenzo

O assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, durante um assalto em frente à sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo, reabriu o debate sobre a redução da maioridade penal. O assaltante era um jovem de 17 anos que acaba de completar 18. Com isso, a lei prevê três anos de internação, que pode ser ampliada caso se comprove a periculosidade do autor do crime devido a transtornos psiquiátricos. Foi o que aconteceu com Champinha, condenado pelo assassinato brutal de Felipe Silva Caffé,19 anos, ede Liana Bei Friedenbach, 16 anos, em 2003. Para falar sobre o assunto, a Fórum entrevistou o advogado Ariel de Castro Alves,especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC- SP e ex- conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para ele, “reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Seria como um atestado de falência do sistema de proteção social do País”. Confira abaixo a entrevista na íntegra.

Por que o debate sobre a redução da maioridade penal sempre vem à tona após crimes contra jovens de classe média como o assassinato de Victor Deppman?

Ariel de Castro Alves - Os familiares das vítimas têm todo o direito de se manifestar e provavelmente se eu estivesse no lugar deles, após ter perdido um ente querido, também pediria a redução da idade penal ou até pena de morte. Mas temos que diferenciar a emoção da razão. Racionalmente entendo que esta não é a solução para a questão da criminalidade infanto-juvenil no País.  

Ariel de Castro Alves 

Às vezes também parece que só a vida de jovens de classe média ou alta tem valor na sociedade brasileira. Milhares de jovens são assassinados todos os dias nas periferias e poucos tratam do assunto ou se revoltam e exigem soluções para os casos. Existe muito oportunismo e demagogia nessas discussões.

Há 17 anos venho me posicionando a atuando contra a redução da idade penal. Entendo que se trata de medida ilusória já que o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena e sim a certeza de punição. No Brasil existe a certeza de impunidade já que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário.

As propostas de redução da idade penal também são inconstitucionais, só poderiam prosperar através de uma nova Assembléia Nacional Constituinte. Além disso, a reincidência no Sistema Prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, é de 60%. No sistema de internação de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%. A Fundação Casa de São Paulo tem apresentado índices de 13%, mas não levam em conta os jovens que completam 18 e vão para as cadeias pela prática de novos crimes.

Essa medida é enganosa, só vai gerar mais crimes e violência. Teremos criminosos profissionais, formados nas cadeias, dentro de um Sistema Prisional arcaico e falido, cada vez mais precoces.

De acordo com a legislação atual, quanto tempo o adolescente que atirou em Victor pode ficar preso?

Ariel de Castro Alves - O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece até 3 anos de internação (privação de liberdade). Se o autor do crime sofrer transtornos psiquiátricos e ficar demonstrada a sua periculosidade através de laudos e relatórios após os 3 anos, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrou em vigor em abril de 2012, prevê a ampliação do tempo por prazo indeterminado, transformando a internação socioeducativa em internação psiquiátrica.

O governador Geraldo Alckmin anunciou que seu partido (PSDB) vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente mais rígido, com penas maiores para menores. O que o sr. acha disso? Deve-se punir com mais rigor?

Ariel de Castro Alves - Ele já anunciou essa proposta em 2003 e 2012, após momentos de clamor social diante de crimes graves e rebeliões na Fundação Casa, mas ele mesmo não deu sequência. Vejo certo oportunismo e demagogia nesta atitude.

A questão da ampliação do tempo de internação é passível de discussão, cabe ao Congresso Nacional criar uma Comissão Especial e tratar do tema com vários especialistas. Toda lei pode ser atualizada ou reavaliada, o Estatuto da Criança e do Adolescente neste item também pode ser, se o congresso e os especialistas assim entenderem. O que não podemos é ter legislações com base na emoção e sim pela razão. O clamor popular após esses casos gravíssimos não contribui com o processo legislativo e abre espaços para oportunismos. Porém, se o tempo de internação ao invés de até 3 anos, fosse de 6 anos, possivelmente a Fundação Casa teria 18 mil internos, ao invés dos 9 mil que tem hoje, tendo mais superlotação e sendo necessários mais investimentos do Estado.

Já a proposta do governador de transferir os jovens da Fundação Casa para presídios é totalmente inadequada. O Sistema Prisional Paulista está com a superlotação acima dos 100%. Além disso, a reincidência passa dos 60% e muitas prisões são dominadas por facções criminosas. Já a Fundação Casa tem anunciado a reincidência em torno de 13%. Colocar os jovens num sistema prisional falido e superlotado só vai aumentar a criminalidade no Estado.

Ao invés de transferir os maiores de 18 para presídios, é pertinente que existam unidades de internação específicas aos jovens com idades entre 18 anos até completarem os 21 anos. É uma obrigação do Estado já prevista na lei. Eles não podem ser transferidos  para presídios comuns, já que a medida socioeducativa deve ser cumprida em unidade de internação e não em presídios comuns. Apesar dos jovens já terem 18 anos de idade, eles cometeram o ato infracional quando tinham menos de 18 anos e podem cumprir até 3 anos de internação, ou até completarem os 21 anos.

 Quais medidas seriam efetivas para conter a violência que atinge níveis absurdos em São Paulo, com altos índices de homicídios por arma de fogo principalmente nas periferias?

Ariel de Castro Alves - O Estatuto da Criança e do Adolescente gerou muitos avanços nos últimos anos com relação ao atendimento às crianças, mas, ainda, no atendimento aos adolescentes deixa muito a desejar, principalmente nas áreas de educação, saúde e profissionalização. A prevenção, através de políticas sociais, custa muito menos que a repressão. O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia.

São necessários programas de inclusão e oportunidades visando à emancipação social dos jovens. Sempre digo que só com conselhos e atendimentos esporádicos não temos como convencer o jovem a deixar o envolvimento com o crime. Temos que ter programas capazes de criar um novo projeto de vida para os adolescentes, que envolvam suas famílias. Programas com subsídio financeiro, que ofereçam bolsa-formação, oportunidades de estágios, aprendizagem, cursos técnicos, empregos, com ações dos órgãos públicos e também da iniciativa privada.

Quando o Estado exclui, o crime inclui. Se o jovem procura trabalho no comércio e não consegue, vaga na escola ou num curso profissionalizante e não consegue, na boca de fumo ele vai ser incluído. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o caráter mais preventivo do que repressivo. Se o ECA fosse realmente cumprido sequer teríamos adolescentes cometendo crimes. É exatamente pela falta de cumprimento do Estatuto e pelo alijamento  de muitas crianças e adolescentes dos seus direitos fundamentais previstos no ECA é que temos adolescentes envolvidos com a criminalidade.

A ausência de políticas públicas, programas e serviços de atendimento, conforme prevê a lei, e a fragilidade do sistema de proteção social do País favorecem o atual quadro de violência que envolve adolescentes como vítimas e protagonistas. Isso só será revertido quando realmente for cumprido o princípio Constitucional da Prioridade Absoluta com relação às crianças e adolescentes, o que atualmente ainda é uma utopia. Quem nunca teve sua vida valorizada, não vai valorizar a vida do próximo. O que esperar de crianças e adolescentes que nunca tiveram acesso à saúde, educação, assistência social, entre outros direitos. Muitas vezes não tiveram sequer uma família efetivamente. E sempre viveram submetidos a uma rotina de negligência e violência. A negligência, a exclusão e a violência só podem gerar pessoas violentas.

Em abril de 2012, entrou em vigor a Lei que criou  o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o cumprimento desta lei também resultaria num atendimento mais adequado aos adolescentes infratores no País, com ações qualificadas por parte dos municípios, dos estados e do governo federal. Mas, ainda, o poder público tem se omitido no cumprimento desta lei, mantendo unidades de internação ou programas de atendimento em meio aberto totalmente inadequado.

JOVENS DO PROJETO ONDA ADOLESCENTES EM MOVIMENTO PARCEIRO KNH BRASIL DESTACAM-SE DURANTE COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO

Adolescentes de Escolas públicas do Distrito Federal e do Estado de Goiás participaram de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal CDH. O intuito é debater e contribuir para a construção dos próximos Objetivos do Milênio por meio da Campanha Meu Mundo, lançada pela ONU.  

Os jovens  do Projeto Onda: adolescentes em movimento, parceiro KNH Brasil, foram os primeiros jovens do mundo a serem ouvidos pela ONU, e foram convidados pelo UNICEF para representar os estudantes Brasileiros no debate da Comissão dos Direitos Humanos do Senado. “É difícil eleger um direito acima dos demais. Acredito que é necessária a plenitude dos direitos. Todos são importantes. Educação, saúde, cultura. Eles precisam ser preservados. Moro em uma comunidade que tem como base da economia o lixo. É violenta e ignorada pelo governo”. Pontua Israel Victor de Melo, 17 anos.

Paula Castilho, 17 anos, listou  telefone e internet como  prioridades, já alimentação e água potável são necessidades prioritárias apontadas por Beatriz Neri, 14 anos.

De acordo com Márcia Acioli, Coordenadora do projeto Onda, ninguém melhor que os próprios adolescentes para falar a respeito de suas dificuldades  e sonhos. E principalmente das ameaças,  o preconceito, e a dificuldade de ter acesso à educação. Márcia ainda diz que o importante é os jovens saberem que há pessoas e instituições dispostas a ouvi-las.  

Diferentemente do que ocorreu no ano 2000 quando a ONU estipulou os primeiros Objetivos do Milênio elaborado por especialistas, “desta vez vamos priorizar a participação das pessoas, principalmente os jovens”, disse Corinne Woods, representante da ONU. “Nossa intenção agora é entender o que é importante para eles dentro da realidade vivida por eles”, comenta Corinne

De acordo com Corinne, já foram agrupados pela ONU o que é importante para mais de 250 mil jovens em todo mundo. No Brasil os temas mais relevantes,  até o momento são: educação de qualidade, governo honesto, saúde e proteção de rios e florestas.

12 mil brasileiros já contribuíram para a enquete. Mário Volpi, representante do Unicef  no Brasil, ressaltou a importância do protagonismo dos Jovens. “ Hoje, temos 21 milhões de adolescentes no Brasil e precisamos escutá-los”. Segundo Corinne, os assuntos levantados durante o debate pelos adolescentes em Brasília serão discutidos em outras reuniões no Brasil e no mundo.

Para participar  da campanha Meu Mundo e votar pelas mudanças que podem fazer o mundo melhor  acesse o link : http://migre.me/e49ny