CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA SERÃO PRIORIDADE PARA PROCESSO DE ADOÇÃO.

Crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência ou doença crônica terão prioridade nos processos de adoção. A mudança foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 17 de dezembro. O objetivo do Projeto de Lei é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. 

O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer essa prioridade. O Conselho Nacional de Justiça tem se mostrado favorável a que essas causas judiciais tenham prioridade de tramitação. O projeto seguirá agora para a sanção presidencial. 

Saiba em:  Agência Senado

TRABALHO INFANTIL IMPEDE QUE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS SEJAM GARANTIDOS

Juliana Sada, do Promenino

Há exatos 65 anos, países reunidos na Organização das Nações Unidas - ONU - selaram um pacto e determinaram princípios básicos de respeito e valorização das pessoas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, traz objetivos a serem perseguidos pelos países em prol da dignidade humana.

A Declaração vem de um esforço em busca de paz após a Segunda Guerra Mundial – quando, ao menos, 50 milhões de pessoas morreram – e elenca direitos e princípios fundamentais que devem ser observados. No entanto, após mais de seis décadas, direitos humanos básicos seguem sendo violados em diversos países. Ainda que não restrita, a situação de violação de direitos humanos costuma atingir mais as crianças e os adolescentes que, pelo próprio processo de formação, são mais vulneráveis.

Foi a partir da Declaração Universal que se elaborou documentos de proteção à infância e à adolescência – como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU – e se formulou o princípio da Constituição brasileira de que as crianças devem ser prioridade absoluta das políticas públicas e da sociedade. A Declaração também embasa as Convenções sobre a proibição do trabalho infantil. O advogado Ariel de Castro Alves afirma que o princípio da Declaração é o da dignidade das pessoas e que o trabalho infantil rompe com essa dignidade. “Vários direitos fundamentais são rompidos quando a criança está no trabalho infantil”, analisa Alves que é membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos e do Condeca - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em todo o mundo, mais de 165 milhões de crianças e adolescentes trabalham. É quase o total da população brasileira. Ainda que não seja citado na Declaração, o trabalho infantil impede que uma série de direitos básicos seja efetivada. Como explica o coordenador nacional da área de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rafael Dias Marques: “No Brasil, ainda são mais de três milhões de crianças e adolescentes vítimas dessa chaga, que abre portas a inúmeras outras lesões de direitos fundamentais, como à saúde, à vida, à alimentação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, etc.”

Dos trinta artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, selecionamos sete que se referem a direitos e princípios que são diretamente prejudicados pelo trabalho infantil. Confira:

Artigo III – Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal – a Organização Internacional do Trabalho – OIT - estima que mais da metade das crianças que estão no trabalho infantil desenvolvem atividades perigosas. São cerca de 85 milhões de crianças que têm suas segurança e vida ameaçadas cotidianamente pelas atividades que realizam. Já dados do Ministério da Saúde apontam que crianças e adolescentes têm duas vezes mais chances do que um adulto de sofrer um acidente de trabalho. Entre 2012 e 2013, foram quase seis mil acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes, de acordo com o Ministério.

Artigo IV – Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas – o trabalho forçado ou escravo é considerado uma das piores formas de trabalho infantil. Atividades classificadas assim por oferecerem grandes riscos à saúde e à moral. De acordo com a OIT, são cerca de 5,5 milhões de crianças realizando trabalhos forçados atualmente. Essa cifra corresponde a um quarto do total de pessoas escravizadas no mundo, 21 milhões.

Artigo V – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante  – o advogado Ariel de Castro Alves destaca que as piores formas de trabalho infantil violam o princípio de tratamento desumano ou degradante. “O trabalho infantil tem crescido nas piores formas, com crianças nas ruas, vendendo balas, fazendo malabarismo ou cuidando de carros. Além disso, há casos de exploração sexual de crianças e trabalho no tráfico de drogas, onde podem ser assassinados e presos.”

Artigo XXIII – 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego – o trabalho infantil não apenas viola os direitos das crianças no presente como compromete a efetivação de direitos no futuro – como o do próprio direito ao trabalho. “A criança que trabalha hoje é o adulto subempregado ou desempregado de amanhã, pela dificuldade que ela tem de se formar para o mercado de trabalho, que cada vez mais demanda formação”, analisa Alves.

Marques explica que “seja por uma incapacidade decorrente de um acidente ou doença do trabalho, ou ainda, seja por má formação na educação, a criança trabalhadora ingressará de maneira desqualificada no mercado do trabalho, acessando condições degradantes e exploratórias de trabalho”.

Artigo XXIV – Todo ser humano tem direito a repouso e lazer (...). Artigo XXVII – 1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes (...) – ao ingressar precocemente no trabalho, a criança e adolescente perde parte importante do seu tempo livre e deixa de exercer outras atividades. “O trabalho infantil afeta o direito ao lazer e à cultura, pois criança que trabalha lhe tem roubado o direito de brincar e de se divertir”, aponta Marques.

Artigo XXVI – 1. Todo ser humano tem direito à instrução (...) – o direito à educação é gravemente afetado pelo trabalho infantil. Ainda que os índices mostrem que a maioria das crianças que trabalham também frequentam a escola, seu desempenho é prejudicado. “Se as crianças conseguem acessar a escola, chegam cansadas e nada ou pouco aprendem”, descreve Marques. Além disso, o trabalho infantil também retira o tempo de estudo das crianças.

Para o coordenador do MPT, “toda vez que há uma situação de trabalho infantil, se está cometendo, na seara do Direito, uma das mais graves violações, posto que se viola norma de direitos humanos, bem como norma constitucional”. Alves concorda com a gravidade da situação e cobra o Estado: “o Brasil continua violando diariamente os direitos das mais de três milhões de crianças e adolescentes que estão submetidos ao trabalho infantil”.    

ENCONTRO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES APRESENTA AGENDA DE CONVERGÊNCIA EM SÃO PAULO, PARA A COPA DO MUNDO.

Credito: Yuri Kiddo

O que pode ser feito para que a proteção das crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo seja garantida de forma efetiva em âmbito nacional? Para responder a essa questão, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) elaborou a Agenda de Convergência para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos. A iniciativa foi apresentada, em São Paulo, nesta segunda-feira (9) durante o Encontro de Mobilização para Implantação do Comitê Local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos.

“É uma Agenda de proteção integral que combate toda e qualquer violação de direito. A proposta é criar uma grande articulação das redes nacional, municipal e regional, em um único espaço nas cidades-sede da Copa, para que elas funcionem de forma integrada e objetiva”, explica a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart. “A lista de dificuldades é grande, porém já identificada durante a primeira fase dos comitês locais, durante a Copa das Confederações.”

De acordo com o levantamento feito pelos comitês em junho, o trabalho infantil é a violência mais corriqueira e visível durante os jogos. “Um dos grandes motivadores são os pais das crianças. Ambulantes acabam levando os filhos porque não têm com quem deixar ou até mesmo para ajudar na venda e aproveitar o período de grande movimentação”, afirma a Secretária. “Em algumas cidades, por meio da Secretaria Municipal, o vendedor ambulante já é informado sobre trabalho infantil na hora de cadastramento da barraca.”

No levantamento de ocorrências durante a Copa das Confederações, a violência e exploração sexual aparecem em segundo lugar seguidos de maus tratos e negligência. Mesmo em quarto lugar, o uso de drogas foi destacado na fala de Angélica pelo consumo de álcool. “O consumo é altamente banalizado e naturalizado pela nossa sociedade. O que mais chamou atenção foi ver adolescentes entre 11 e 14 anos bêbados, principalmente meninas, ficando altamente vulneráveis à violações.”

Plano de ação

As dificuldades identificadas pelos comitês são similares nas seis cidades-sede da Copa das Confederações. Os problemas levantados foram a falta de clareza de papeis dos conselhos tutelares, fraca participação da sociedade na proteção de direitos, ausência de registros e encaminhamentos, falta de estratégias e de articulação das ações entre estado e município.

De acordo com a Secretária, já foram feitos seis encontros nacionais para elaborar o plano de ação da Agenda de Convergência, um pacto entre os prefeitos das cidades-sede e governadores dos respectivos estados, e um guia de implementação dos comitês locais. “Temos que trabalhar com os conhecimentos e ferramentas já existentes e potencializar a rede no sentido de articulação. Não inventamos nada na Agenda, apenas nos organizamos e priorizamos os direitos garantidos por lei”.

Outro ponto da Agenda é o mapeamento das vulnerabilidades para ajudar durante os jogos do Mundial e depois de forma permanente, como legado da Copa. “O plano será executado no dia do grande evento por um plantão integrado da rede de proteção, com acompanhamento e monitoramento do comitê local. Ao lado do local dos jogos, terá um espaço temporário de convivência em creches ou escolas, com função de acolher crianças que estiverem em situação de risco ou vulnerabilidade”.

Para alertar e estimular a participação da sociedade foi apresentado o aplicativo para tablets e smartphones Proteja Brasil. A ferramenta pode ser baixada gratuitamente e apresenta, de forma simples, informações sobre os tipos de violência e indica ao usuário, a partir de sua localização, telefones e endereços de delegacias, conselhos tutelares e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras. Nas demais cidades, o aplicativo indica o Disque Direitos Humanos - Disque 100.

Angélica destacou ainda a violência policial durante as manifestações na Copa das Confederações, principalmente em relação aos adolescentes que participavam dos protestos. “O que eu vi foi inacreditável. Deve haver uma nota técnica agregada à Agenda que oriente os agentes de segurança para que se cumpra o Estatuto da Criança e do Adolescente diante de criança ou adolescente que supostamente esteja comentando algum ato infracional. Além disso, todos têm o direito de se manifestar”. Segundo ela, na Copa das Confederações 70 adolescentes, em média, foram levados para delegacias de forma inadequada para a idade.

DO OIAPOQUE AO CHUÍ: O TRABALHO INFANTIL NAS FRONTEIRAS

Foto: Gilmar Mattos.

Fiscalização falha dificulta combate ao trabalho infantil nos municípios de fronteira dos extremos Norte e Sul do Brasil

Por Stefano Wrobleski

Mais de 4 mil quilômetros separam o município amapaense de Oiapoque, no extremo Norte do Brasil, do Chuí, município gaúcho no extremo Sul. Os dois estão nos limites territoriais brasileiros: enquanto no Oiapoque um rio separa a população da Guiana Francesa, os habitantes do Chuí estão a uma rua de distância da vizinha uruguaia, que tem quase o mesmo nome: Chuy. Além de serem pontos extremos do país, o trabalho infantil e a falta de fiscalização – sempre mais eficiente do lado de lá da fronteira – são realidades que aproximam locais tão distantes.

No Chuí, uma força-tarefa realizada no início de novembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) detectou diversas irregularidades trabalhistas, além de crianças e adolescentes trabalhando com o empacotamento dos produtos comprados pelos clientes nos supermercados da cidade. O Conselho Tutelar do município contabilizou, na época, que quase todos os cerca de 50 jovens trabalhando no Chuí “faziam caixinha”, como é conhecida a atividade pela qual os consumidores pagam com esmolas. A presidenta do Conselho Tutelar, Sonia Caetano, explica que há uma naturalização do trabalho infantil: “As pessoas acham que é melhor estar trabalhando do que fazendo outra coisa, porque pensam que as crianças estariam nas ruas se não fosse isso”. Ela conta do caso de um homem que buscava emprego na cidade acompanhado de seu filho, de oito anos: “O dono [de um supermercado] disse a ele: ‘pra ti eu não tenho, mas tu deixas o teu filho aqui que ele pode fazer caixinha’”.

Alexandre Marin Ragagnin, procurador do MPT que acompanhou a operação, é categórico: “No lado brasileiro não tem fiscalização”. A unidade do MTE mais próxima fica a 200 quilômetros, o que dificulta os trabalhos. Ele explica que, como é mais difícil trabalhar no lado uruguaio, as crianças e adolescentes vêm para o Brasil. Alexandre conta também que encontrou, na operação, um menino de 12 anos que trabalhava desde os nove embalando compras em um supermercado: “Quando a fiscalização chegou, ele entrou na loja e saiu com uma compra, se misturando aos demais consumidores, o que não nos permitiu alcançá-lo”. Outra dificuldade é que, por ser uma fronteira seca, muitas vezes os pais das crianças flagradas são uruguaios, o que impede a ação dos fiscais.

A solução foi notificar cerca de 70 das principais lojas do município, que tem cerca de 5 mil habitantes no lado brasileiro, para que não empreguem crianças e adolescentes em seus estabelecimentos. Em dezembro, o MPT e o MTE devem voltar ao Chuí para uma audiência pública que conscientize empresários e o poder público local dos problemas e infrações legais quanto ao trabalho infantil.

Quatro mil quilômetros ao norte, o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) é uma das entidades que promove a Caravana Contra o Trabalho Infantil no Estado. O pequeno número de municípios do Amapá (16) tornou possível a realização da atividade em todos eles. Com oficinas, palestras e audiências públicas, o objetivo é unir esforços das esferas federal, estadual e municipal contra o problema, além de conscientizar as instituições governamentais competentes.

No Oiapoque, no entanto, isso não foi totalmente possível, de acordo com Marcos dos Santos Marinho, auditor fiscal do MTE que participou da atividade. Para que pudessem comparecer à audiência que discutiu o enfrentamento ao trabalho infantil no município, a administração dispensou os servidores dos departamentos que devem dar atenção a crianças e adolescentes vulneráveis, como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Apesar da dispensa, Marcos conta que foram poucos os servidores que compareceram. Além disso, ele disse à Repórter Brasil que “no dia, a sede do Creas estava fechada quando fomos lá”.

O município de 20 mil habitantes não está isento de problemas. Há dois anos a prefeitura de Oiapoque firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT se comprometendo a tomar medidas para combater o trabalho infantil. Mesmo sendo um local de fronteira, o auditor fiscal conta que “Oiapoque não tem controle sobre as atividades dos estrangeiros”. Ele revela que a equipe que conduziu a Caravana Contra o Trabalho Infantil na cidade ouviu diversos relatos sobre meninas que cruzam o rio que separa o município do seu correspondente franco-guianense, São Jorge do Oiapoque, para se prostituir.

Além disso, Marcos explica que fez uma fiscalização recentemente na cidade e flagrou três adolescentes trabalhando em um lava-rápido – deles, dois têm 16 e um tem 17 anos. Apesar da idade, que permite o trabalho em certas circunstâncias, essa atividade é proibida a eles por causa do contato com substâncias químicas perigosas e faz parte da Lista TIP, que contém as piores formas de trabalho infantil. O auditor fiscal explica que o dono do lava-rápido chegou a consultar o Conselho Tutelar de Oiapoque e o servidor que o atendeu autorizou o trabalho. Quando procurado pela fiscalização, o funcionário do Conselho Tutelar afirmou desconhecer a Lista TIP.

Apesar de estar em vigor desde 2008, a lista também não era conhecida no Chuí. De acordo com Alexandre, o procurador do MPT que acompanhou a força-tarefa do início de novembro, “havia uma orientação equivocada de que crianças de 14 anos poderiam trabalhar”. Segundo a legislação vigente, nenhuma criança com menos de 14 anos pode trabalhar. Os jovens entre 14 e 15 anos só podem fazê-lo na condição de aprendiz – o que exige o acompanhamento de um empregado monitor – em atividade que não esteja na lista das piores formas de trabalho infantil.

Não foi possível localizar nenhuma autoridade do município de Oiapoque para comentar as denúncias do auditor fiscal Marcos dos Santos Marinho.

INESC, PROJETO PARCEIRO KNH BRASIL LANÇA REVISTA PARA COMEMORAR A SEMANA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.

Para marcar as atividades da semana Internacional dos Direitos Humanos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), parceiro KNH Brasil,  lançou no dia 10/12, nova edição da revista Descolad@s. A publicação é concebida por jovens de escolas públicas do Distrito Federal, que fazem parte do projeto “Onda: adolescentes em movimento pelos direitos”.

A revista aborda temas de interesse dos jovens pelo viés dos Direitos Humanos. A publicação tem o objetivo de ampliar o debate, promover articulações entre os temas, e motivar que outros adolescentes se interessem sobre assuntos diversos e importantes.

Um dos destaques da revista é a seção “De olho no orçamento”, que é produzida para cada matéria e tem o objetivo de demonstrar a execução orçamentária das ações voltadas para crianças e adolescentes.

A edição deste ano traz matérias sobre redução da maioridade penal, reconhecimento das comunidades quilombolas, sexo e sexualidade na escola, cultura no DF, privatização do lixo, entre outros. Um entrevista sobre transexualidade é um dos destaques da publicação. Confira a publicação aqui

FÓRUM NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARCEIRO KNH BRASIL, LANÇA O RELATÓRIO CADÊ? 2012.

No dia 6 de Dezembro o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA, parceiro KNH Brasil, por meio do comitê gestor do Projeto de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lançou o Relatório Crianças, Adolescentes em Dados e Estatísticas – CADÊ? 2012.

O Relatório faz parte de um sistema de Monitoramento dos Direitos DCA que contempla três etapas: elaboração do relatório, Plano de Comunicação e, por fim, o Plano de Incidência Política.  O CADÊ? 2012 traz a atualização de 56 dos 59 indicadores constantes no relatório do CADÊ? 2011. Assim dando continuidade à construção de séries históricas que possibilitam a leitura e a reflexão de uma trajetória de três anos consecutivos, com o objetivo de contribuir na incidência política em favor da infância.

O CADÊ? Brasil 2012 traz 56 indicadores sociais, distribuídos em 8 dimensões, baseados na Convenção dos Direitos da Organização das Nações Unidas: Demografia, Cidadania, Saúde, Educação, Habitação, economia, Justiça, Participação e Legislação. Todos os dados contidos no relatório são oriundos de fontes oficiais.

NÚMEROS PELA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA BRASILEIRA

De acordo com os dados do relatório, a população infanto-juvenil brasileira na faixa etária de 0 a 17 anos, passou de 57.243.809, em 2008, para 56.290.169 em 2010 e, posteriormente, para 56.027.564 em 2011. A referida análise apontou uma diminuição de 2,12% entre 2008 e 2011. Do total dessa população de 2011, 24.934.806 se declararam brancos, 3.605.779 pretos, 233.607 amarelos, 27.007.649 pardos e 245.723 indígenas. A projeção total dessa população do ano de 2000 ao ano de 2025 indica uma diminuição de 23% passando de 31.320.914 crianças e adolescentes do sexo masculino para 24.108.902 e da diminuição de 23,5% na população do sexo feminino de 30.562.379 para 23.376.280.

Outro aspecto o CADÊ? 2012 revelou  foi que o Brasil l apresentou mudança na distribuição percentual da população menor de um ano de idade, sem registro de nascimento: de (3,10%) em 2008 para (2,71%) em 2011, passando de um universo de 160.262 para 67.742 crianças em registro. Os estados do Pará (15.903) e do Maranhão (13.299) concentraram 43,10% dessa população, sem registro de nascimento, conforme dados de 2011. Os estados do Rio Grande do Norte, Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal não mais apresentam menores de um ano de idade sem registro de nascimento.

O Documento ainda apresenta uma redução na taxa de mortalidade infantil – por mil nascidos vivos - de 1,39% de 2008 para 2011, para 2011, passando de 15,02 para 13,63. Já a distribuição percentual de mortalidade por enfermidades respiratórias (na faixa etária de 0 a 4 anos), em 2011 no Brasil, foi de 0,024% o que representou 3.167 casos registrados. Os números implicaram em uma redução de 0,006% em relação a 2008, quando houve 3.522 casos.

Em relação à porcentagem de mães adolescentes, o Brasil apresentou, entre 2008 a 2011, uma redução, tanto na faixa etária de 12 a 14 anos (-0,01%), passando de 28.293 registros para 27.469, quanto na faixa de 15 a 17 anos (-0,32%), de 260.446 casos para 253.489.

 O relatório informou ainda, que, em 2011, o Brasil registrou 3.724 casos de mortalidade por causas externas dentro da faixa etária de 5 a 14 anos, implicando numa redução de 235 casos em relação a 2008. Por outro lado, na faixa etária de 15 a 17 anos os registros indicaram 6.846 casos, em 2011, o que representa um aumento de 593 casos se comparado a 2008.

 Em relação à distribuição percentual de crianças de 0 a 3 anos, matriculadas em creche da rede pública, houve uma notável diferença de 1,79% entre 2008 e 2011, conforme trouxe o CADÊ?2012, passando de 768.020 (7,16%) para 938.488 (8,95%) matrículas. Em relação aos registros de crianças de 4 a 6 anos na pré-escola da rede pública no Brasil, o passou de 24,08%, em 2008, para 40.39 em 2011, ou seja, de 2.101.087 matriculadas para 3.495.970.

 O CADÊ? Brasil destacou ainda, que em 2008, ingressaram no 1º ano do Ensino Médio 2.262.841 adolescentes dos quais 1.259.483 se encontravam em idade inadequada. No ano de 2011 de um total de 2.637.922 alunos 1.437.524 estavam com idade regular.

 A taxa de abandono do Ensino Fundamental do Brasil passou de 4.40, em 2008, para 2.80 em 2011 enquanto no Ensino Médio a taxa de abandono passou de 12,80 para 9,50.

Os dados do CADÊ?2012 revelaram que a população de 0 a 17 anos que não possuem água encanada em sua residência, tanto na área rural (de 4.419.864 para 3.633.493) quanto na área urbana (de 2.047.945 para 1.538.249 crianças e adolescentes), diminuiu de 2008 para 2011. Em relação à população que não possui rede de esgoto em sua residência na área urbana passou de 10.184.291 para 8.366.342 crianças e adolescentes, enquanto que na área rural passou de 5.786.838 para 5.383.563.

Do total da população de 0 a 17 anos, o relatório destaca que 112.354 crianças e adolescentes não possuem energia elétrica em sua residência tanto na área rural quanto na área urbana.

O número de homicídios na população de 0 a 19 anos de idade, entre os anos de 1997 a 2011, apresentou um salto de 6.645 casos registrados para 8.894. Vale destacar os expressivos aumentos ocorridos nos Estados do Alagoas (423,33%) de 90 casos para 471, Maranhão (370,27%) de 37 casos para 174 e Pará (358,87%) de 124 casos para 569. O número de homicídios na população adolescente passou em 1997 de 4.601 para 6.502 registros em 2011.

Para outras informações a respeito do CADÊ? 2012. Acesse os links:

http://bit.ly/1hKMB9A

http://www.monitoredireitos.org.br/

Confira também os dados detalhados do CADÊ? Minas Gerais 2011. Aqui. 

Os referidos números serão trabalhados pelo Fórum DCA na etapa de incidência política, contemplada no Projeto de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

OFICINA FORMAÇÃO DE FORMADORES. SOMA DE EXPERIÊNCIAS E TROCA DE SABERES ENTRE PESSOAS.

"Transgredir por meio da inteligência e da articulação política, é a melhor maneira que o jovem tem hoje para lutar pelos seus direitos".

Por: Hudson Freitas 

Belo Horizonte – Entre os dias três e cinco de Dezembro, o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, em parceria com a KNH Brasil, realizou a oficina:  Formação de formadores. Projeto de capacitação para jovens e adolescentes.

Vinicius Moreira 

O objetivo da oficina é discutir conceitos e políticas públicas para o enfrentamento de diversas formas de violência que afetam crianças e adolescentes das comunidades populares, a partir de ações protagonistas.

A Oficina capacitou adolescentes de projetos parceiros da Knh Brasil.

"O intuito é que esses jovens sejam agentes multiplicadores de direitos, e, que eles próprios possam repassar o aprendizado a outros jovens das suas comunidades, assim, criando um ciclo de capacitação em rede. E que esses jovens, sejam sujeitos de atuação na garantia e promoção dos direitos da criança e adolescente". Comenta Christiane Rezende, Assessora de Projetos KNH Brasil.

A formação centra o foco em Direitos Humanos, Orçamento Público e Participação Política.  "A ideia principal é que os adolescentes se apropriem dos debates e realizem mobilizações e articulações em suas comunidades pela conquista de direitos". Comenta Márcia Acioli, Assessora Pedagógica do Inesc.

De acordo com Márcia Acioli, conscientizar o adolescente da importância quanto ao seu papel de protagonista de direitos, como um agente de devesa dos seus demais, da sua comunidade, respondendo por si, é o primeiro passo para o combate a violência.

"O adolescente muita das vezes está presente dentro da sua comunidade, ele pode responder por si próprio, falar do que precisa. Debater a respeito dos seus anseios do que lhe aflige.  E muitas das vezes a gente conta com pessoas que estão no poder, que não vive o que a gente vive. Não sabe o que passamos, nem se quer conhece a verdadeira fonte da violência dentro da comunidade.  Agora um jovem que vive o dia a dia de uma comunidade, ele sim pode falar o que ele precisa e tentar combater a violência", diz Cristiany Lima, adolescente protagonista.  

Outro aspecto proposto na formação dos adolescentes foi a criação de um espaço de debate online, onde as pessoas iram poder compartilhar experiências de enfrentamento de direitos, partilhar informações a cerca de gênero, raça, direitos humanos, criar grupos de trabalhos, comunidades de aprendizagem, entre outros,  por meio de uma rede colaborativa de troca de informações.  

  

De acordo com Vinicius Moreira, adolescente protagonista do Inesc, a oficina de Formação de Formadores na perspectiva de funcionamento de rede, é de extrema importância, uma vez que os próprios jovens vão poder se articular por diversas organizações e ter contatos com pessoas, que talvez passem por realidades distintas ou iguais a suas, no enfrentamento a violência.

Vinícius, ainda comenta que a importância da participação do adolescente, no protagonismo pela mudança do cenário da violência, perpassa por questões históricas complexas. "O adolescente muita das vezes é criminalizado pela sociedade, e até mesmo pela mídia. Então, quando o adolescente se vê protagonista de seus direitos, e que ele tem voz, perspectiva social, tem vez dentro da sociedade, ele percebe que pode lutar, não só pelos seus direitos, como pelo direito de outros adolescentes dentro da sua comunidade no combate a violência", explica. 

Márcia Acioli comenta da importância do Jovem transgredir. Mas, transgredir por meio da inteligência e da articulação política. "Essa é a melhor maneira que o jovem tem hoje para lutar pelos seus direitos. Trabalhar com a dimensão da cultura e da arte nas intervenções urbanas, pode dar muitos frutos. Surpreender, chamar a atenção de uma maneira inusitada. Com recados bonitos, claros. E o principal. Dialogar com as autoridades para mudar essa nossa realidade, resalta.

Estiveram presentes na oficina Formação de Formadores os projetos Parceiros: Inesc - DF, SERPAF - MG, Casa da Juventude, Itaobim – MG, Projeto Legal – RJ, Meu Corpo, Meu bem – SP. E ainda, O Movimento de Organização Comunitária – MOC da Bahia, e o projeto Ação Educativa – SP.

Após os adolescentes debaterem a cerca da elaboração de um plano de comunicação e propor um plano de ação e sistematização dentro das suas comunidades a cerca de um levantamento dos focos de incidência de violência, foi criado o nome para o projeto, TEIA: Rede em Ação Por Direitos.

"É impressionante como os adolescentes se apropriam rapidamente dos temas e se engajam muito rápido em alguma militância. Um encontro como esse, propicia uma aproximação, um novo ponto de conexão com outros jovens que tem as suas militâncias, suas atividades, suas organizações. Enfim, essa soma de experiências de pessoas, para essas trocas de saberes é o ponto que alimenta o projeto", finaliza Márcia Acioli.