PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE É APROVADO NA CÂMARA.

Fonte: Agência Brasil 

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 o Estatuto da Juventude, que trata de direitos e políticas públicas voltadas a jovens entre 15 e 29 anos. Em tramitação na Casa desde 2004, o texto agora segue para sanção presidencial.

Os parlamentares aprovaram a maior parte das alterações que vieram do Senado, com exceção de três itens. A Câmara manteve transporte escolar progressivo a estudantes do ensino superior, e não apenas do ensino básico; e derrubou a necessidade de selo de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil, que segundo os parlamentares contrários, poderia resultar em monopólio das entidades emissoras.

O projeto do estatuto foi amplamente discutido durante toda a noite de terça-feira (9), e os debates ocorreram em duas etapas. Após apresentar parecer que resultou em vários questionamentos dos deputados, a relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), fez reformulações e apresentou uma versão mais consensual horas mais tarde.

Um dos pontos mantidos conforme o texto da Câmara é o que libera meia passagem a todos os estudantes entre 15 e 29 anos em viagens interestaduais, independentemente do motivo, conforme legislação federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Nós estamos devolvendo o meio passe a todos os estudantes, porque a conjuntura política mudou”, disse a relatora.

Por outro lado, foi aprovado texto do Senado que mantinha a reserva de vagas para estudantes no transporte interestadual, conforme ocorre com os idosos. São duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas com desconto de 50% para esses mesmos jovens.

Parlamentares do DEM e PPS, tentaram derrubar regra do Senado que previa emissão da Carteira Identificação Estudantil preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. O destaque foi rejeitado por 268 votos contra 62 e 5 abstenções.

O AÇÃO EDUCATIVA CONVIDA PARA AS JORNADAS DE JUNHO E A JUVENTUDE NEGRA.

Ação Educativa  parceiro KNHBrasil e Friedrich Ebert Stiftung convidam a todos e todas para o debate-assembleia ‘As Jornadas de Junho e a Juventude Negra’ que será realizado no dia 12 de julho, às 19h, na Ação Educativa, Rua General, 660, Vila Buarque, São Paulo - SP. Durante o encontro, será feito um balanço da última década de Políticas de Igualdade Racial (PIR). Os/as participantes também serão convidados a refletir sobre os desafios e perspectivas da III Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Conapir.

AUXÍLIO NA ÁREA DE DEFESA E APOIO AOS DIREITOS HUMANOS

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio de edital publico, disponibiliza a captação de recursos para apoio a projetos na área de Defesa dos direitos Humanos. 

Podem apresentar propostas para o programa entidades privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas dos Programas de direitos humanos, com o fito de captar recursos para atendimento ao público - crianças e adolescentes, juventude negra e pessoas com deficiência - no estado de Minas Gerais.

IMPORTANTE:

     Cada um dos programas tem editais de seleção que estão disponíveis no Portal da SEDH: clique AQUI. 

Para ter acesso à descrição dessas oportunidades no Portal de Convênios, estão disponibilizados hiperlinks nos Códigos do Programa a baixo.

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Os prazos para apresentação de propostas encerram-se em breve.

AJUDE A ELIMINAR AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ATÉ 2016.

O tema do trabalho infantil não só no Brasil como em outros países mundo a fora, é tema decorrente no trabalha da Kindernothilfe, nós da KNHBrasil, lutamos diariamente para proteger crianças e adolescentes dos malefícios que o trabalho infantil acarreta. Estima-se que 115 milhões de crianças e adolescentes são vítimas das piores formas de trabalho que prejudicam a saúde, a segurança e o seu moral.

O Governo do Brasil e as Nações Unidas somaram forças para acelerar a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016.

A plataforma Diálogos sobre Trabalho Infantil é o principal espaço de contribuição para a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que acontece de 8 a 10 de Outubro, em Brasília.

O objetivo dos Diálogos é engajar o público no debate sobre os principais desafios relacionados à erradicação do trabalho infantil no mundo, permitindo a troca de práticas e de lições aprendidas.

Todas as contribuições na plataforma serão compiladas e compartilhadas entre os especialistas convidados com o intuito de atualizar e enriquecer as discussões da Conferência e as decisões sobre a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016.

A plataforma conta com seis salas temáticas de discussão, que serão moderadas por especialistas de instituições reconhecidas por seu trabalho no combate ao trabalho infantil.

Uma sala é dedicada a discussão e coleta de contribuições para o Documento Base da Conferência. Este documento vai embasar a declaração final da Conferência. Outras quatro salas representam os eixos do Roteiro para Eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil até 2016 (Roadmap), adotado durante a II Conferência Global sobre Trabalho Infantil, em 2010:

Proteção Social

Educação eTreinamento

Legislação Nacional eImplementação

Políticas sobre oMercado de Trabalho

Os Diálogos também abrirão um espaço dedicado à participação de crianças e adolescentes, que poderão expressar sua visão sobre os principais desafios e sobre as medidas necessárias para acelerar a eliminação das piores formas de trabalho infantil. As crianças e os adolescentes serão estimulados a discutir seus anseios em relação ao universo do trabalho e à educação. 

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS MANIFESTA EM REPUDIO A PEC 83.

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS - CEDCA/MG, órgão colegiado constituído pela sociedade civil e o governo, REPUDIA os termos da PEC 83 de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade.

Ela amplia o entendimento de várias outras que tramitam no Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal para 16 anos. Para o Senador o adolescente brasileiro deve assumir a sua maioridade plena aos 16 anos. E a justificativa da PEC, inadvertidamente, defende que isto é uma conquista de direitos.

Em verdade querem, o Senador Clésio e os autores de outras PECs semelhantes, revogar Cláusula Pétrea da Constituição Cidadã de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, grande conquista dos brasileiros. Querem os jovens infratores atrás das grades, em prisões que se transformaram em universidades do crime e cujos índices de recuperação de detentos são baixíssimos.

Preferem tratar dos efeitos produzidos pela injustiça e desigualdade sociais, por um sistema educacional deficiente, pelas consequências da disseminação das drogas, pelo hiperconsumismo, por um Poder Judiciário lento e burocratizado ao invés de atacar as causas destes problemas.

O CEDCA/MG reconhece a gravidade e o aumento em geral da criminalidade provocada por pessoas adultas, utilizadoras ou estimuladoras de alguns adolescentes pressionados pelo consumismo exacerbado e a ausência de oportunidades de uma vida digna.

Por isto mesmo conclama a população brasileira a exigir dos seus representantes mais seriedade na busca de solução das causas. Lutar pela educação em tempo integral, pela ampliação do preparo profissional, pela potencialização da família brasileira, efetivar Políticas Públicas preventivas, dar efetividade aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, grafados no Ordenamento Jurídico Brasileiro e nos Tratados Internacionais de que o Brasil faz parte.

COPA 2014 E OLIMPÍADAS 2016 - JUNTOS NA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A Fundação Abrinq – Save the Children lançou a Cartilha Copa 2014 e Olimpíadas 2016 – Juntos na Proteção das Crianças e Adolescentes, como parte da campanha "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil", que tem o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenir e denunciar a exploração de crianças e adolescentes em decorrência dos megaeventos esportivos no país.

O intuito da campanha é o de conscientizar a população a cerca dos malefícios do trabalho infantil, não só durante as competições, mas também antes, bem como no entorno das áreas que estão sendo preparadas para sediar os torneios.

 De Acordo com Tereza Cesário, gerente executiva da Fundação Abrinq, a cartilha mostra quais as formas de trabalho infantil que podem ser agravadas antes e durante as competições e como as pessoas e empresas podem auxiliar para que isso não ocorra.

É Possível ainda conferir na publicação que, por conta dos megaeventos, estão sendo feitos investimentos milionários em infraestrutura para sediar os eventos e turismo, mas em compensação pode-se observar que boa parte da população acaba sendo cerceada, tornando-se ainda mais fragilizada.

Baixe a Cartilha aqui. 

BRASIL LIVRE DE TRABALHO INFANTIL

A Repórter Brasil, lança o relatório: Brasil Livre de Trabalho Infantil – Contribuições para o debate sobre a eliminação das piores formas do trabalho de crianças e adolescentes. Dados do ultimo Censo mostram que, 3,4 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos estavam trabalhando em 2010.

O Relatório aborda diversas questões como a de meninas que ainda são exploradas de forma oculta dentro das residências, o trabalho infantil nas cidades é o mais exposto e um dos mais difíceis de eliminar, e os desafios de prevenir e eliminar a exploração sexual infantil no contexto da copa e das grandes obras. 

Houve avanços significativos nas últimas décadas, e desde 2005 pode-se notar uma desaceleração na redução do número de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular. O que se percebe é que as formas mais difíceis de serem combatidas ainda persistem. É preciso uma nova política intersetorial para que o Brasil possa até 2020 eliminar de vez o trabalho infantil.

Tenha acesso ao relatório, faça o download aqui.