A Resolução 139, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
A Resolução 139 é fruto de deliberação da 182ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010 e atende ao que estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 113 do CONANDA.
Para acessar a Resolução 139 clique aqui
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