Até o dia 12 de novembro o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão que define as diretrizes para a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes estará recebendo contribuições para o texto da resolução que define novos parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Atualmente, o conselho tutelar deve funcionar de acordo com as diretrizes dispostas na Resolução nº 75 do Conanda, de 22 de outubro de 2001.
A íntegra da nova proposta já está disponível para consulta no endereço eletrônico:
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