CONVENÇÃO 189 CAMINHA PARA SER PRÓXIMO AVANÇO NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO, MAS BRASIL AINDA TEM DESAFIOS.

Créditos: Yuri Kiddo, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

Historicamente discriminadas num país que ainda vive resquícios do sistema escravocrata, abolido há mais de 100 anos, as trabalhadoras e trabalhadores domésticos vem conquistando pouco a pouco seus direitos.

A maioria dos trabalhadores domésticos enfrenta péssimas condições de trabalho, que incluem salários baixos, extensivas jornadas, proteção social escassa ou nula, pouco tempo livre, más condições de vida e um descumprimento generalizado das normas laborais.

O Brasil vê que alguns esforços para acabar com o problema começaram a dar resultado em 2013. Para equiparar os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, em abril de 2013, o Brasil promulgou a Emenda Constitucional 72 de 2013, (antiga PEC das Domésticas), que garante aos profissionais da área os mesmos direitos de outros trabalhadores. “É importante destacar que a Emenda Constitucional, que estendeu os direitos já assegurados em 1988 a todos os demais trabalhadores brasileiros foi uma vitória demorada, mas conquistada por essa categoria”, afirma a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti), Isa de Oliveira.

Agora a Convenção 189, da OIT

Paralelo à Emenda, o País está se organizando para ratificar a Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre o trabalho doméstico e teve destaque nos debates da III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, no início de outubro. “Foi um ‘start’ para a igualdade de direitos. Criamos em 2012 uma comissão para preparar, de forma tripartite (governo, empregadores e representantes dos trabalhadores), o parecer com sugestão de ratificação, que aguarda posicionamento do Ministério de Relações Exteriores e será encaminhado à Presidência da República que, concordando com o parecer, submeterá ao Congresso Nacional, para fins de ratificação”, explica a auditora fiscal do trabalho, Tania Mara Coelho.

A Convenção 189 sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos foi aprovada em junho de 2011 e foi considerada um sinal político importante, pois promove em diversos países a adoção de novas legislações sobre trabalho doméstico e também fomenta os debates sobre suas condições laborais.

Enquanto a ratificação ainda não aconteceu no Brasil, oito países já se comprometeram, sendo metade da América Latina: Uruguai, Filipinas, Ilhas Maurício, Nicarágua, Bolívia, Paraguai, Itália e África do Sul.

Pelo tratado internacional, estes direitos incluem horas de trabalho razoáveis, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, um limite aos pagamentos em espécie, informação clara sobre os termos e condições de emprego, respeito dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade sindical e o direito de negociação coletiva. “A importância de todas essas discussões internacional e nacional é a consciência da necessidade de que os trabalhadores domésticos tenham um trabalho decente, que tenham os mesmos direitos do conjunto de trabalhadores assalariados”, pontua a diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo.

O problema

Se para adultos as condições não são favoráveis, para crianças e adolescentes que trabalham com atividades domésticas, o impacto é ainda maior. Restrição do tempo para brincadeiras, queda de rendimento e frequência escolar, além da influência negativa na saúde física e mental de meninos e meninas são alguns dos pontos levantados por Isa de Oliveira.

Já para Abramo, o menino ou menina fica exposto a violência, abuso sexual e acidentes domésticos. “A ampliação dos direitos com certeza vai ser um instrumento muito importante nessa luta contra o trabalho infantil doméstico, que ainda é algo que tem peso no Brasil”.

Desafios

Para a secretária-executiva do Fnpeti, Isa de Oliveira, a prioridade no momento é assegurar a regulamentação e a garantia plena de todos os direitos previstos na Emenda Constitucional 72, e com isso, combater também o trabalho infantil doméstico, caracterizado pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil.

“No Brasil a idade mínima para ingresso em atividade doméstica é 18 anos. Temos que continuar sendo vigilantes e fortalecer a fiscalização. É difícil, mas não é impossível, todos podemos denunciar os casos ao conselho tutelar”, aponta Oliveira. Para a auditora fiscal do trabalho, Tania Mara Coelho, a fiscalização deve agir de forma indireta, “na maioria das vezes, notificando o empregador a comparecer em dia e hora previamente marcados na unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para sanar as irregularidades denunciadas pela empregada doméstica”.

Porém, Isa de Oliveira afirma que ainda falta criatividade para se pensar e aplicar novas estratégias mais eficazes de fiscalização. “Nunca fizemos trabalho com síndicos e porteiros de prédios, por exemplo, há muitas estratégias que não foram pensadas”.

Resquícios da escravidão

Mulher, negra, com baixa ou sem escolaridade. Este é o perfil predominante apontado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2011, no relatório “O trabalho infantil doméstico no Brasil”, realizado pelo (Fnpeti).

Mesmo tendo reconhecido o trabalho doméstico como profissão, em 1972, o Brasil faz uma discriminação aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. “A elite e as classes que contratam tratam essas trabalhadoras como pessoas de segunda categoria. Esses valores são arraigados e precisam ser discutidos”, afirma a secretária-executiva do Fnpeti, Isa de Oliveira. Para ela, a valorização do trabalho doméstico ainda precisa ser fortalecida, pois é vista com qualidade menor. “São resquícios da escravidão. Esses padrões culturais são dominantes, vivemos em um país capitalista, então receber um salario digno também valoriza a profissão”.

Entre as 258 mil crianças e adolescentes de cinco a 17 anos ocupados nos serviços domésticos, em 2011, 241 mil (93,7%) são meninas, e entre essas aproximadamente 172 mil são negras. Para especialistas, esse número é muito maior, porém desconhecido pela dificuldade em se apurar e fiscalizar.

NOTA PÚBLICA DA FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MG

Crédito: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de MG

A FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MG criada em outubro de 1988, é um espaço que congrega organizações da sociedade civil, fóruns,frentes regionais e cidadãos militantes da área, tendo por missão “mobilizar, articular e fortalecer a sociedade civil organizada contribuindo com a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes por meio da proposição e monitoramento das políticas públicas”. Por isso vem, por meio desta Nota Pública, manifestar sua indignação com as consequências negativas das limitações atuais de funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG) no atendimento aos direitos infanto-juvenis no estado.

CONSIDERANDO a Democracia Participativa como um dos fundamentos do estado democrático de direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988 – CF/1988, conforme disposto pelo art. 1°, parágrafo único;

CONSIDERANDO que a garantia da participação popular se dará, por força do que preconizam os art. 204º item II, e art. 227, §7º, estabelecido na  constituição Federal de 1988 – CF/1988, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO que política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme preconiza o art. 86 da lei federal 8.069/90;

CONSIDERANDO que são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais conforme estabelece o art. 88 da lei federal 8069/90.

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Estadual 10.501, de 17 de outubro de 1991, a qual estabelece em seu art. art. 4º que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será garantida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Tutelares.

CONSIDERANDO ainda que art. 16, desta mesma lei estabelece que os órgãos e entidades da administração estadual prestarão ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente o assessoramento e apoio administrativo de que ele necessitar.

CONSIDERANDO a Lei Delegada nº 49, de 2003 em que o Governo de Minas alterou a estrutura orgânica da Administração Pública, o CEDCA-MG passou a ser vinculado à então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE) e, atualmente é vinculado administrativamente à Coordenadoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (CEPCAD), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013, que “estabelece diretrizes para contenção de despesas, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e das autarquias, fundações públicas e empresas públicas dependentes”.

E CONSIDERANDO o Ofício N° OF.CRI.GAB.SEC.029/2013 de 27/08/2013, apresentado na reunião plenária ordinária do CEDCA/MG em 26 de setembro de 2013.

A FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MG, avalia que a garantia e a promoção bem como o controle da efetivação dos direitos infanto-juvenis estão sendo prejudicados devido às limitações no funcionamento do CEDCA/MG advindos ou ampliados após a entrada em vigor do referido Decreto 46.289/2013 e as interpretações quanto à sua aplicação no que se refere ao Conselho Estadual.

Salvo algum engano, temos informações de que:

1) As reuniões plenárias regionalizadas previstas para ocorrerem nas regiões de Pirapora e Patos de Minas, em setembro e novembro de 2013, respectivamente, foram suspensas. Sabemos que, embora haja dificuldades de diversas ordens, as oportunidades de contato e comunicação com os conselheiros municipais dos direitos e outros atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) são importantes para a ampliação do conhecimento da realidade da situação de crianças e adolescentes mineiros bem como das condições de articulação, integração e funcionamento das redes locais/regionais. Entendemos que tais eventos descentralizados também são úteis para a coleta de subsídios e informações pelo Conselho Estadual para sua atuação como órgão deliberativo, formulador de diretrizes de políticas públicas e controlador das ações de uma política abrangente no contexto de um estado grande e diversificado como Minas Gerais.

2) As reuniões plenárias extraordinárias previstas em calendário para serem realizadas no segundo semestre de 2013 também foram suspensas. Tendo em vista o volume de assuntos e matérias que os conselheiros têm a discutir, aprofundar e deliberar em relação à política estadual da criança e do adolescente, nós entendemos que há necessidade de previsão e realização de reuniões de mais de um dia de duração.

3) A partir de setembro de 2013, não está sendo possível realizar reuniões das Comissões Temáticas nos dias imediatamente anteriores às plenárias devido à impossibilidade de garantia de pagamento de diárias aos conselheiros dos direitos suplentes integrantes das mesmas. Considerando o acompanhamento constante que fazemos às atividades do Conselho, sabemos que o bom funcionamento das Comissões Temáticas e a qualidade de suas contribuições à política estadual estão relacionados à possibilidade concreta de participação presencial de conselheiros titulares e suplentes, tanto dos residentes na capital quanto os de municípios do interior do estado.

4) É possível que outras ações relevantes do CEDCA/MG de garantia dos direitos fiquem prejudicadas diante da dificuldade ou impossibilidade de comparecimento de conselheiros estaduais a compromissos da área seja na capital ou no interior. Lembramos e antecipamos que, por exemplo, provavelmente o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) convocará a realização de Conferências em 2014, o que exigirá do CEDCA/MG, não somente discussão e elaboração de orientações e resoluções, mas também condições de deslocamentos constantes aos municípios e regiões para realização de palestras e debates nesses eventos.

5) Equipe incompleta da secretaria executiva devido a ausências por licença maternidade e férias-prêmio de servidoras, sem previsão de substituição para o momento. Avaliamos que a regularidade da equipe técnica e administrativa do Conselho é vital para o seu bom funcionamento, visto a necessidade de operacionalização adequada dos encaminhamentos definidos, principalmente, nas plenárias bem como das demandas referentes às Comissões Temáticas.

Entendemos que nossa preocupação com as condições e a estrutura que contribuam efetivamente para o pleno funcionamento do CEDCA/MG está alinhada com o contexto social nacional de mobilização social em prol do Brasil democrático, justo, desenvolvido e comprometido com a efetivação dos direitos infanto-juvenis; com as diretrizes estabelecidas nas Conferências DCA Nacional e Estadual e com os objetivos do Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bem assim, de todos os protagonistas, que são desafiados a realizá-la.

A Resolução N.º 105/2005 do CONANDA, artigos 3.º e 4.º estabelecem que “caberá à administração pública, no nível correspondente, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais representarem oficialmente o Conselho, para o que haverá dotação orçamentária específica” e que “cabe à administração pública, no nível correspondente, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Em nossa compreensão, tal atendimento pela administração pública não pode ser parcial, incompleto ou insuficiente, pois dessa forma teremos lacunas no cumprimento do princípio da Prioridade Absoluta determinado pela Constituição Federal, art. 227, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4.º. E, quanto mais distantes da “Prioridade Absoluta”, mas próximos ficamos da violação dos direitos.

O CEDCA/MG é um órgão essencial na dinâmica do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes no estado e tais fragilidades poderão resultar em prejuízos na relação com demais órgãos integrantes desse Sistema, além de repercutir negativamente em insegurança para a atuação dos Conselhos Municipais que se espelham e buscam inspiração na referência estadual.

Sendo assim, esta Nota Pública, de iniciativa e responsabilidade exclusivas da FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS, será amplamente divulgada às entidades, aos fóruns/frentes dos direitos da criança e do adolescente, aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, aos conselhos tutelares, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aos meios de comunicação e aos mais diversos atores que identificarmos e avaliarmos que devam tomar conhecimento da situação aqui exposta.

Entendemos que a visibilidade a esse cenário poderá contribuir para que a situação seja revista e para que no estado de Minas Gerais o governo seja visto como um agente garantidor dos direitos infanto-juvenis e não como potencial violador dos mesmos.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2013.

PROJETO ROÇA GRANDE MELHOR. PARCEIRO KNH BRASIL RECEBE SELO ITAU-UNICEF DE EDUCAÇÃO

Na quinta-feira 17, no Teatro Dom Silvério em Belo Horizonte, o Projeto Roça Grande Melhor, parceiro KNH Brasil, foi contemplado com o selo e o certificado  de semifinalista do Prêmio Itaú–Unicef de Educação e Participação, que este ano está na 10ª edição,  teve como tema Educação Integral, CRER E FAZER.

De 2.713 entidades inscritas no prêmio, o Projeto Roça Grande Melhor ficou entre as 20 semifinalistas, e, por isso, recebeu o certificado e receberá o selo do Prêmio Itaú–Unicef.  “Participar do evento de premiação foi e esta sendo uma alegria muito grande e uma satisfação pelo reconhecimento do nosso trabalho. E com certeza o selo dará mais visibilidade para as nossas ações”.  Finaliza a gerente de Projetos, Rosangela Soares. 

ESTUDO MOSTRA QUE MENORES DE 11 ANOS SÃO AS PRINCIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Crédito: Itatiaia 

Estudo lançado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente chama a atenção para dados preocupantes. Quase 900 crianças estão em abrigos de Belo Horizonte por não terem condições de conviver com a própria família. A maioria delas tem menos de 11 anos.

Ainda de acordo com o diagnóstico, cerca de 15% das crianças que sofreram algum tipo de violação de seus direitos e tiveram seus casos registrados por conselhos tutelares não tinham condições materiais para o convívio familiar. Outros 15% não são permanentes no sistema escolar e 6,7% sofrem algum tipo de violência física.

“É um número alto de crianças abrigadas. Mas o mais preocupante é que essas crianças são pequenas, então, elas são destituídas do poder familiar e têm que entrar na rede de acolhimento institucional”, explicou Márcia Alves, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo Márcia, os problemas enfrentados pelas crianças são os mais diversos. “Violência física, violência sexual, negligência, violência psicológica, alcoolismo, existem várias situações”, enumerou a presidente.

LEIA A DECLARAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARTICIPANTES DA III CONFERÊNCIA SOBRE O TRABALHO INFANTIL

Foram encerradas nesta quinta-feira, 10 de outubro, as atividades da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que reuniu delegações de 130 países para reafirmarem o compromisso de erradicar, até 2016, as piores formas de trabalho envolvendo crianças. E um dos momentos do último dia contou com a presença dos adolescentes brasileiros que realizaram a cobertura educomunicativa do evento.

Com a presença do ex-presidente Lula, do diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, e dos ministros do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, os adolescentes apresentaram suas produções em mídia e leram a Declaração dos Adolescentes que, entre outros pontos, afirmaram a necessidade dos governos facilitarem a participação de crianças e adolescentes nos espaços de tomadas de decisão.

Leia, abaixo, a íntegra da carta.

Crédito:Agência Jovem de Notícias 

DECLARAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARTICIPANTES DA III CONFERÊNCIA GLOBAL SOBRE TRABALHO INFANTIL

Caros colegas presentes na 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil,

Durante esses três dias de encontro, estivemos presentes para reforçar a ideia de que temos um papel fundamental na construção de políticas públicas para acabar com o trabalho infantil no mundo.

Temos um jeito diferente do adulto de ver e sentir o mundo. Assim como o idoso. Muitas vezes, os adultos só lembram do que fizeram de ruim e feio quando eram adolescentes.

Nós temos muita energia e vontade, mas ainda precisamos de adultos que nos incentivem e criem outras formas de nos incluir na formulação de políticas para nós adolescentes. Para estimular a nossa participação é necessário criar espaços para que isso venha acontecer.

Muitas vezes, em nossa própria casa, somos incentivados a trabalhar desde muito cedo. E o que fazer em uma situação como essa? Quando conseguimos entender e acessar nossos direitos, também conseguimos interferir em pensamentos e condutas de nossas famílias, que embora queiram o melhor para nós, às vezes podem não estar certos o tempo todo.

Se serei o gestor do amanhã, também preciso quebrar barreiras criadas pelos adultos de hoje, para repetir os acertos, mas não repetir  os mesmos erros.

Com, após muita discussão, chegamos a cinco pontos que gostaríamos que as delegações dos países aqui presentes dessem uma atenção especial, que irão incentivar nossa participação em lugares onde ocorre a formulação de políticas, assim como as conferências, como também nas próprias políticas para a erradicação do trabalho infantil em nosso planeta.

Estas são nossas afirmações:

- Mobilização e articulação do poder público, da sociedade civil, inclusive crianças, adolescentes e jovens, para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, em especial do trabalho infantil doméstico e na agricultura.

- Ampliação de programas sociais de transferência de renda para contribuir com a erradicação da miséria no mundo e do trabalho infantil.

- Estabelecimento de compromissos com governos para garantir a participação de crianças e adolescentes em políticas públicas de educação integral, cursos profissionalizantes, cultura, esporte e lazer.

- Integração das políticas de educação, saúde e assistência social para identificação de situações de trabalho infantil e o atendimento das demais situações de violação de direitos.

- Garantir a participação de crianças, adolescentes e jovens nos espaços de decisões políticas, em especial na 4ª Conferência Global sobre do Trabalho Infantil em 2017, desde as fases preparatórias até a etapa final.

E gostaríamos de pedir, em nome de todas as crianças e adolescentes, o compromisso de assinatura da convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho até  a 4ª Conferência Global sobre do Trabalho Infantil pelos nove países que ainda não aderiram para que as crianças e adolescentes desses países sejam protegidos das piores formas de trabalho infantil.

Por fim, queremos agradecer a comissão organizadora desta Conferência por entender que sem a nossa participação, não se pode avançar na construção de um mundo mais justo para crianças e adolescentes.

Equipe de adolescentes comunicadores: Dayana (PA), Ítalo Meotti (DF), Rafael Lima (CE), Rogério (RS), Sarah (AC), Thailane Oliveira (RJ), Wesley Busatto (ES), Marco Antônio (TO), Hilamy Moreira (AM), Laisnanda Sousa (MA), Daniel Vonmuller (SC), Laiana (BA), Danielle Fiel (PB), Matheus Farias (RN), Fábio (AP), Júlio César (MG), Weverson Antônio (MT), Alanna Santos (SE), Thamires Rozendo (AL), Lucas Soares de Oliveira (MS) e Suzana Silva (PE)

Educomunicadores: Bruno Ferreira, Elisangela Nunes, Filipe Campos, Maria Luisa Moura e Rafael Silva

III SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO e DIREITOS HUMANOS

Apesar das propostas de Educação em Direitos Humanos serem hoje objeto de leis e normativas, elas ainda estão longe de fazer parte do núcleo forte de muitas das nossas propostas educativas. Contudo a Luta pelos Direitos Humanos na vida cotidiana tem sido já uma prática social em curso, conduzida por vários grupos e coletivos sociais, incluindo as formas de organização dos adolescentes e jovens, sejam elas formais ou mais espontâneas. Que diálogos nós podemos tecer com as experiências existentes? Que instrumentos podemos colocar a serviço dos mais jovens, para ampliar sua voz?

O III SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO e DIREITOS HUMANOS do IMAS - Instituto Marista de Assistência Social - que tem como tema  este ano A EDUCOMUNICAÇÃO como caminho de PARTICIPAÇÃO de CRIANÇAS E ADOLESCENTES, pretende se debruçar sobre a Educação em Direitos Humanos nos diversos espaços sociais e educativos, pensando em como fomentar o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes, ampliando sua capacidade de organização e comunicação . Nesse sentido o evento nos possibilitará conhecer e interagir com projetos que tem buscado atuar na interface entre Educação, Direitos Humanos e Comunicação, nomeadamente as experiências chamadas de EDUCOMUNICAÇÃO.

São experiências que permitem a participação juvenil de um modo adaptado à cultura e psicologia das adolescências, retratando suas vivências, necessidades e desejos. Educadores sociais e populares, profissionais das escolas, lideranças e gestores de espaços sociais, estudantes de serviço social, psicologia, educação, direito e todos aqueles que atuam com o público infantil, adolescente e jovem poderão trazer a riqueza do seu trabalho para partilhar conosco e conhecer mais esse recurso de motivação da participação jovem.

Pretendemos compreender o alcance, a intencionalidade e o sentido humanista, social, politico e pedagógico da EDUCOMUNICAÇÃO, que possibilita aos mais jovens a comunicação (recepção e produção) como direito e exercício de criticidade e cidadania.  Serão também partilhados conhecimentos teóricos e práticos, que permitam às lideranças sociais educadores formais e informais, o uso das estratégias e metodologias da EDUCOMUNICAÇÃO em vista do estímulo do protagonismo juvenil.

ProgramaçãoSeminário IMAS 2013

EVENTO: III Seminário de Educação e Direitos Humanos: A Educomunicação como caminho de participação de crianças e adolescentes

QUANDO: 30 e 31 de outubro

HORÁRIO: 30/out: de 13h30 às 17h30/ 31/out: de 8h30 às 17h30

LOCAL: Centro Marista Circuito Jovem de Ceilândia – Área Especial – Módulo B, Ceilândia Sul

INFORMAÇÕES: (61) 2102-2177

INSCRIÇÕES: Formulário de Inscrição

MARCO REGULATÓRIO PARA ONGs BUSCA REDUZIR BRECHAS A CORRUPÇÃO

Por Fernando Exman e Bruno Peres

Créditos Valor Econômico

Brasília - Os articuladores políticos do Palácio do Planalto aguardam apenas o sinal verde da presidente Dilma Rousseff para impulsionar a tramitação de um novo marco regulatório das organizações da sociedade civil. Depois de longas discussões com o setor privado e as mais diversas áreas do Executivo, o governo tem uma proposta. Agora, Dilma deve decidir se enviará ao Congresso uma proposta própria ou buscará incorporar os pontos de interesse do governo nos projetos sobre o assunto que já são debatidos no Legislativo.

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados já está em estágio avançado de tramitação e poderia abrigar os pontos de interesse do Executivo. No entanto, um projeto de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e relatado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) no Senado já contempla em seu parecer 98% da proposta elaborada em conjunto por diversos órgãos do governo federal e representantes das organizações não governamentais.

Apesar da campanha eleitoral, autoridades do governo acreditam ser possível ver a proposta sancionada até meados do ano que vem. A pauta tem simpatia de integrantes da base aliada, da oposição e da sociedade civil organizada. Além disso, a mais recente série de denúncias de irregularidades envolvendo parcerias entre o governo e organizações não governamentais pode ajudar a dar fôlego às discussões. A proposta de marco regulatório das organizações da sociedade civil é resultado de um diálogo entre a administração Dilma e representantes do segmento no âmbito de um grupo de trabalho interministerial criado em setembro de 2011.

Foram problemas em convênios do Ministério do Trabalho que fizeram o tema retornar às manchetes de jornais. Nas últimas vezes que irregularidades em parcerias com organizações não governamentais foram denunciadas, o governo federal reagiu recrudescendo as normas que regem o setor e reduzindo repasses. Agora, o Palácio do Planalto defende a realização de um ajuste estrutural.

"Claramente esse setor precisa de uma regulação melhor, mais precisa, mais exata e mais constante. A necessidade do marco regulatório é tornar mais estável e não ficar mudando a legislação", afirmou o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant'Ana. "O projeto de lei tem uma unidade no governo forte agora."

Autoridades do governo sabem que a aprovação do novo marco regulatório não significará o imediato fim da corrupção, mas acreditam que as novas regras reduzirão as brechas para corrupção. "O trabalho das organizações é essencial para a execução de algumas políticas públicas", ponderou Sant'Ana.

O universo de ONGs é significativo. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, que faz a ponte entre o Palácio do Planalto e o segmento, a pesquisa "Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil (Fasfil)" apontou a existência de 290.692 organizações da sociedade civil existentes no país, as quais representam 5,2% das 5,6 milhões de entidades públicas e privadas lucrativas e não lucrativas com registro no Cadastro Central de Empresas (Cempre) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Empregam 2,1 milhões de trabalhadores formais. A Fasfil é feita pelo IBGE, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife).

No entanto, aproximadamente 3,5 mil entidades mantêm parcerias com o governo federal. No governo Dilma, as entidades privadas sem fins lucrativos receberam R$ 2,37 bilhões da União. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, 80% das parcerias envolvem valores abaixo de R$ 600 mil.

As parcerias com esses valores terão de fazer prestações de contas eletrônicas, as quais poderão ser fiscalizadas com maior eficácia pelo setor público. Já os contratos que superarem os R$ 600 mil receberão mais atenção: além da prestação eletrônica de contas, visitas in loco e pesquisas de satisfação com os beneficiários verificariam a execução dos projetos.

Em ambos os casos, o marco regulatório exigirá que o governo federal só mantenha parcerias com organizações "ficha limpa" e cujos dirigentes não tenham sido condenados por crimes contra a administração pública, mantenham vínculos diretos ou tenham parentes trabalhando no poder público.

Se a pauta avançar, será criado o Termo de Fomento e Colaboração, o qual passará a ser o instrumento para as parcerias com as organizações da sociedade civil. Os "convênios" serão utilizados apenas para a relação do governo federal com entes federados.

O Palácio do Planalto também quer exigir maior capacidade operacional e de planejamento dos órgãos do Executivo a fim de garantir a qualidade das parcerias e evitar criação de passivos de prestação de contas sem análise. Cada órgão deverá criar uma comissão para acompanhar a execução das etapas dos plano de trabalho, prestações de contas e comprovações de resultados.

O marco regulatório estabelecerá ainda como regra o chamamento público para a seleção das entidades, o que, na visão do governo, fortalece a transparência e a isonomia no processo e evita que a contratação ocorra à conveniência e oportunidade do gestor. Além disso, será exigido três anos de existência para as organizações que buscarem fechar parcerias com o governo. A ideia é privilegiar a experiência e a legitimidade de organizações que já realizam trabalhos reconhecidos.

"Tanto as organizações como o governo têm muito interesse na tramitação desse projeto", comentou o senador Rodrigo Rollemberg, que dialogou com ONGs, governo e Tribunal de Contas da União (TCU) antes de escrever seu parecer. "Seria muita pretensão dizer que acaba com todas as possibilidades de problemas, mas dá segurança jurídica, transparência e rotinas que vão dar muita lisura ao processo de contratação das organizações da sociedade civil."

As ONGs, porém, criticam a demora do governo e o que chamam de omissão da administração Lula. E também lamentam a criminalização de todo o setor. "Esse marco regulatório é uma reivindicação histórica da Abong", comentou a diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, segundo quem em 2010 a então candidata Dilma Rousseff comprometeu-se a resolver a questão. "Não tem mais problemas de prestação de contas em ONGs do que em prefeituras."