SEPRIR LANÇA CHAMADA PÚBLICA QUE DISPONIBILIZA R$ 1,1 MILHÃO PARA PROJETOS VOLTADOS A POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA NO BRASIL

O Edital tem por objetivo fortalecer Entidades Representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Brasil, por meio de  chamada pública nº001/2013, lançada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPRIR.

O edital vai disponibilizar R$ 1.1 milhão a instituições sem fins lucrativos com propostas que tenham como objetivo promover e divulgar a cultura e os valores dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana.  O prazo para envio de propostas é ate o dia 31 de maio de 2013

Serão contemplas pelo edital quatro linhas temáticas. Saiba mais a respeito no link: 

http://migre.me/e3Rs4 

A PARTIR DE 2016 SERÁ OBRIGATÓRIO MATICULA DE CRIANÇAS DE QUATRO ANOS DE IDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Redes municipais e estaduais deverão se adequar dentro desse prazo 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determina mudanças nas diretrizes e bases do ensino LDB, do ano de 1996. A Educação básica no Brasil é obrigatória dos 4 aos 17 anos, a partir de 2016  os pais deverão matricular mais cedo seus filhos na escola.  – A  idade mínima era de 6 anos. Será fornecido transporte, alimentação e material didático, que serão estendidos a todas as etapas da educação básica.

Segundo a lei 12.796, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, a educação básica será organizada em três etapas: pré-escola, ensino fundamental, e ensino médio. A nova lei estabelece que a educação infantil, seja organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos, quatro horas diárias para o turno parcial e de sete horas para o integral.

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

A  nova lei altera um termo até então empregado pelo MEC.  Não será mais usada a expressão “educação especial”, e sim atendimento especializado a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A lei também garante o incentivo a formação de docentes em licenciatura plena, nível superior para atuar na educação básica pública facilitados pela União, Distrito Federal,  Estados e Municípios.

O MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS PROMOVE CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI A RESPEITO DO MANDATO E DA ELEIÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional, às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude,  promoverá no dia 23 de abril, das 10h30 às 12h atualização cujo objeto e a Lei n.º 12.696/12, que alterou dispositivos do ECA a respeito do mandato e da eleição de Conselhos Tutelares. 

Haverá transmissão simultânea para público interno e externo ao MPMG, basta clicar no link que estará disponível na página inicial do Portal do MPMG www.mp.mg.gov.br.

Para que o público interno possa rever a aula, será disponibilizado a gravação na Escola Virtual, em local específico das aulas do programa atualidades.

O email escolainstitucional@mp.mg.gov.br  ficará disponível  para  questionamentos do público virtual. A exposição poderá ser vista por Conselheiros de Direitos, incumbidos de organizar as eleições para Conselheiros Tutelares.

RESULTADO DOS EDITAIS DE CONTRATAÇÃO CONSULTORIA INDEPENDENTE COM FOCO PPI E CONSULTORIA AO PROJETO SERPAF.

A KNH Brasil SECO agradece a todos que se candidataram para os Editais: Consultoria Independente com Foco naPolítica de Proteção Infantil, e, Consultoria ao Projeto SERPAF na Cidade deSete Lagoas.

Informamos que, optamos por escolher a proposta apresentada por Ivan Ferreira da Silva, para desenvolver as oficinas com o tema da Política de Proteção Infantil, e a AD HOC Consultoria, para a construção de análise situacional dos direitos da Criança e do adolescente – SERPAF.

Mais uma vez, agradecemos a todos que se candidataram aos editais de Seleção.

Um feliz percurso. 

VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA PREOCUPAM SECRETÁRIO-GERAL DA ONU

Pessoas deslocadas internamente na República Centro Africana
Foto: OCHA/Laura Fultang

O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, expressou nesta quarta-feira (3) preocupação com a situação de insegurança em curso na República Centro-Africana e, em especial, com os relatos de graves violações de direitos humanos.

“Estou extremamente preocupado com os relatos de graves violações dos direitos humanos, saques e pilhagens, ataques direcionados, estupro, recrutamento e uso de crianças-soldado em violação das normas internacionais”, afirmou Ban, em uma mensagem para a Cúpula Extraordinária da Comunidade Econômica dos Estados da África Central (CEEAC) sobre a República Centro-Africana, realizada em N’Djaména, no Chade.

No mês passado, a coalizão rebelde tomou a capital, Bangui, em um conflito armado que obrigou o presidente François Bozizé a fugir. O grupo havia começado os combates em dezembro, mas um acordo de paz havia sido alcançado em 11 de janeiro, em Libreville, no Gabão.

O acordo, mediado pela CEEAC, previa um cessar-fogo e a criação de um governo de unidade nacional, em que figuras da oposição ocupariam postos-chave. Entretanto, segundo os rebeldes, o governo não cumpriu o prometido.

O Secretário-Geral ressaltou que os acordos de Libreville permanecem o quadro adequado para uma paz e estabilidade sustentáveis e renovou o seu apelo às autoridades para garantir o restabelecimento da segurança no país.

Ele também destacou a situação humanitária do país. “As dificuldades de acesso à assistência humanitária e à distribuição de sementes contribuem para a insegurança alimentar, o que pode levar à desnutrição grave nos próximos meses”, observou.

GOVERNO DEFINE REGRAS PARA SERVIÇOS DE ATENÇÃO A VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Portaria do Ministério da Saúde publicada ontem (2) no Diário Oficial da União define regras para a habilitação e o funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A portaria prevê que compete a hospitais gerais, maternidades, pronto-socorros e unidades de Pronto-Atendimento (UPA) prestar serviços de acolhimento. Entre eles estão o atendimento clínico e psicológico; dispensação e administração de medicamentos; notificação compulsória; referência laboratorial para exames necessários; e referência para coleta de vestígios de violência sexual."

Os estabelecimentos de saúde que compõem o Serviço de Atenção Integral à Saúde de Pessoas em Situação de Violência Sexual constituem portas de entrada do SUS e funcionarão em regime integral, 24 horas por dia e nos sete dias da semana", informou o ministério.

ALUNOS COM BOLSA FAMÍLIA REPETEM MENOS DE ANO

Cruzamento inédito de três bases destaca alta repetência de deficientes, meninos, em escola pública

Entre os estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), os que recebem Bolsa Família têm chances de repetir de ano cerca de 11% menos que as de alunos cadastrados mas não beneficiados pelo programa. Os pesquisadores Luis de Oliveira e Sergei Soares, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chegaram a esse resultado ao cruzar pela primeira vez os dados de três bases administrativas – CadÚnico, Projeto Frequência e Censo Escolar – e concluíram haver “evidências de que o Programa Bolsa Família reduz a repetência de quem o recebe”.

Enquanto o Bolsa Família é focalizado nas famílias do CadÚnico com renda de até R$ 140 por pessoa, o cadastro inclui um conjunto bem maior de famílias, com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 339 atualmente) ou de até 3 salários mínimos no total (R$ 2.034). Assim, com mais de 1,2 milhão de casos analisados, a pesquisa aponta indícios de que o benefício do Bolsa Família eleva a taxa de aprovação entre crianças que, em geral, estavam nas famílias mais pobres do cadastro.

Crianças cadastradas cujos responsáveis completaram pelo menos o ensino fundamental têm chance 32% menor de repetir, enquanto os domicílios menos favorecidos tendem a abrigar os estudantes com piores resultados. Na contramão dessa tendência, o benefício de renda, condicionado à frequência escolar, “tem ajudado essas famílias a garantir melhores condições para seus filhos”.

Tabela - Alguns fatores ligados à chance de um aluno do CadÚnico repetir na escola

Os autores ressalvam que, por trabalharem com dados de registros administrativos sujeitos a falhas de preenchimento e de qualidade, seus resultados devem ser mais interpretados em termos de direção do que por suas magnitudes. Eles esperam que o contínuo aperfeiçoamento do CadÚnico e do Censo Escolar possibilite estimativas cada vez mais precisas, mas afirmam haver evidências suficientes para sustentar que o Bolsa Família aumenta as chances de aprovação de seus beneficiários.

O cruzamento de dados permitiu ainda outras constatações. Os meninos do cadastro repetem 71% mais do que as meninas. O índice de repetência entre estudantes que possuem algum tipo de necessidade especial é aproximadamente 76% maior que o dos demais. Segundo os autores, isso indica “uma dificuldade do sistema escolar em lidar com essas pessoas”. Alunos já defasados têm 24% mais chances de repetir e, além disso, os que repetiram o ano anterior têm outros 46% adicionais em probabilidade de permanecer mais um ano estacionados na mesma série.