COMO O MUNDO VÊ A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL

Créditos Juliana Sada, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

Determinar a maioridade penal não é tarefa simples. Os países adotam diferentes idades mínimas a partir das quais o indivíduo deve responder por seus atos perante a justiça. Isso mostra que não há um consenso sobre o assunto no mundo. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) não possui uma indicação exata de idade, mas oferece diretrizes que devem nortear as políticas nacionais dos países.

Levantamento da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) com 54 países mostra uma grande variação da maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo. Para o Comitê dos Direitos das Crianças, da ONU, a maioridade deveria ocorrer apenas após os 18 anos.

Alguns países - como Alemanha, Portugal e Escócia - ainda adotam uma faixa intermediária pós maioridade penal, geralmente entre os 18 e 21 anos, em que pode haver atenuação das penas e possibilidade de julgamento pela justiça juvenil ou comum, dependendo do caso. Há ainda outras exceções, como no caso da Irlanda, que determina uma idade mínima a partir da qual é permitida a privação de liberdade, ou seja, a internação. Outros países permitem a redução da maioridade penal para determinados crimes.

Antes dos 18 anos completos, o Comitê dos Direitos das Crianças recomenda que hajam leis e um sistema judicial especializado em infância e adolescência. Entretanto, há divergência também em relação à idade a partir da qual uma criança ou adolescente deva ser encaminhada para esse sistema. O Brasil adota a idade de 12 anos, a mínima aceitável pelo Comitê dos Direitos das Crianças. No resto do mundo, nota-se bastante variação. Há países que adotam o patamar de sete anos e outros 16. O órgão da ONU recomenda que o início da responsabilidade penal juvenil deva acontecer entre os 13 e 14 anos.

Para a professora de direito da Universidade Tiradentes e autora do estudo da Unicef, Karyna Sposato, é difícil apontar um sistema ideal. “Não existe um exemplo perfeito, mas aspectos positivos em alguns modelos, e negativos em outros”, pondera. Entre os que possuem aspectos interessantes, Karyna cita a Costa Rica: “eles vêm conseguindo cumprir aquela regra de que uma medida de internação é uma medida excepcional. Internar um adolescente não é uma medida banal como no Brasil”.

Apesar das diferentes visões sobre a questão, Karyna vê que há um consenso na comunidade internacional: “a responsabilização deve ocorrer, mas dentro de uma justiça especializada”, explica. Para Karyna é necessário expor para a sociedade brasileira que “o adolescente não é irresponsável, não é impune. Quando comete infração ele responde sim, mas por meio de uma lei, uma justiça especializada”, conclui.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ NO MARANHÃO AUMENTA INDICIE DE ABUSO SEXUL E EXPLORAÇÃO INFANTIL EM 2013

Créditos InaMar.

No município de Imperatriz, Maranhão, só nos primeiros quatro meses de 2013, viu o número de registros de abuso sexual e exploração infantil aumentarem 42%, foram 64 ocorrências registradas contra 45 em 2012, no mesmo período. Só no ano passado foram 107 casos registrados, durante todo o ano.

O Centro de Referência Especializada de Assistência Social –Creas-  unidade responsável por receber as denuncias e pelo atendimento psicológico e social as vítimas, diz que, boa parte das vítimas são meninas, com idade de oito a 14 anos, e os principais agressores responsáveis pela violência sexual, são: os pais, tios e padrastos.

Juscilene Reis, coordenadora do Creas alerta que é de extrema importância que familiares e professores fiquem atentos ao comportamento da criança, ou do adolescente.  Juscilene reforça a importância de denunciar casos de abuso sexual contra jovens, pois muitos casos estão sendo resolvidos.

A cada 15 segundos uma criança é abusada no Brasil, 80% dos casos são intra familiar.  E denunciar é muito fácil, basta discar gratuitamente 100, não precisa se identificar. 

7ª EDIÇÃO DO PRÊMIO FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL DE TECNOLOGIA SOCIAL.

As inscrições para a 7ª edição do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social, estão abertas, ate o dia 31 de maio. O prêmio foi Criado pela Fundação BB em 2001, o Prêmio certifica como “Tecnologia Social” metodologias bem sucedidas, desenvolvidas na interação com a comunidade, que resultam em transformações efetivas na vida das pessoas.

O Prêmio é realizado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, a KPMG Auditores Independentes e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Inscrições e informações acesse o link: http://migre.me/ebybl

KNH Brasil SECO ABRE INSCRIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDEPENDENTE PARA AVALIAÇÃO DO PROJETO NOSSA TERRA SOLIDÁRIA.

A KNH Brasil, por meio de Edital Público, seleciona profissionais com experiência em consultoria independente para avaliação externa do projeto 94314 - Nossa Terra Solidária. O objetivo da avaliação é Pesquisar e analisar os efeitos do projeto Nossa Terra Solidária, em seus objetivos e resultados esperados, sobre os beneficiários e comunidades atendidas, apontando alternativas de sustentabilidade das ações após o fim da parceria com a KNH.

O projeto Nossa Terra Solidária fica na comunidade rural de Cabeceirinha, no município de Januária, ao Norte do Estado de Minas Gerais. E tem como principal enfoque contribuir para o empoderamento e desenvolvimento da comunidade de Cabeceirinha, por meio da melhoria da renda familiar e das condições necessárias para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes que vivem na comunidade.

As inscrições vão do dia 19 de Abril ao dia 03 de mai de 2013, ate às 23h59min, e serão efetivadas por meio de envio de proposta técnica devidamente fundamentada, conforme as condições exigidas pelo edital, e, seguindo as orientações do Formulário de apresentação de proposta.  Só serão aceitas,  propostas enviadas para o e-mail seco@knhbrasil.org.br

Faça o download do edital aqui. E o Formulário de Apresentação de Proposta aqui.

As pessoas que não conseguirem baixar o edital ou o Formulário de Apresentação, por favor entrar em contato pelo e-mail hudson@knhbrasil.org.br para obter os documentos. 

TRABALHO INFANTIL DISPARA EM GOIÁS

No primeiro trimestre, fiscalização flagrou exploração de 123 crianças e adolescentes em Goiás, algumas submetidas a trabalhos degradantes, perigosos e insalubres

Créditos: Daniel Santini, Repórter Brasil 

Crianças servindo cerveja e outras bebidas em bares durante a madrugada. Adolescentes operando máquinas e produtos químicos sem nenhuma proteção. Meninos de até 10 anos cumprindo longas jornadas para ganhar menos do que um salário mínimo, sem tempo para estudar ou descansar. Essas são algumas das histórias por trás do crescimento do número de flagrantes de exploração de crianças e adolescentes, identificado no primeiro trimestre de 2013 em Goiás.

Levantamento divulgado nesta semana pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO) indica que o trabalho infantil aumentou significativamente no estado este ano. De 1º de janeiro até 10 de abril, foram identificadas 123 vítimas, sendo 79 delas com idades entre 10 e 15 anos. Se a proporção se mantiver ao longo do ano, o número de flagrantes deve superar ainda no primeiro semestre o total de 2012, quando foram encontradas 219 crianças e adolescentes exploradas, e chegar a uma quantidade tão significativa quanto a de 2011, quando foram identificados 571 casos. Para comparação, em 2009 foram 93 e, em 2010, 203.

De acordo com Arquivaldo Bites, superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, não aconteceram operações especiais ou ações específicas que justifiquem aumento tão significativo. Neste vídeo, produzido a partir de imagens da SRTE/GO, é possível ter uma ideia das condições em que os flagrantes aconteceram:

“Nas cidades pequenas, tendo em vista a dificuldade de fazer fiscalizações constantes, muitos empresários pensam que não precisam observar a lei e temos constatado irregularidades constantes”, explica, ressaltando que o número é um indicativo da gravidade da situação. As fiscalizações em questão aconteceram em áreas urbanas em atividades tão diferentes quanto restaurantes, mecânicas, bares, confecção de tapeçarias e lavanderias. ”São crianças trabalhando em condições insalubres, em serviços noturnos, de periculosidade, carregando peso”, afirma.

Perfil das vítimas

No Brasil, não é permitido nenhuma forma de trabalho infantil para crianças com idade até 14 anos. Adolescentes com mais de 14 anos podem trabalhar na condição de aprendiz. ”É comum a ideia de que se o jovem não trabalha vai virar vagabundo. Nós não concordamos com essa assertiva, é uma ideia ultrapassada”, afirma o superintendente. “A criança que trabalha em muitos casos acaba tendo o crescimento emocional, educacional e pessoal comprometido. Lugar de criança é na escola ou no prazer”, completa.

“Estamos falando de exploração para fins comerciais. Antigamente, crianças trabalhavam em serviços familiares, acompanhando os pais na zona rural, sem fins lucrativos em atividades de subsistência. Nenhum dos flagrantes foi assim, todos tinham um fundo empresarial. Lugar de criança não é no trabalho, ainda mais na situação de explorado. Nenhum dos garotos tinha carteira profissional, registro de aprendiz, direito de estudar ou descansar. Todos estavam com carga horária excessiva, muitos em locais insalubres e perigosos”, ressalta.

Diante desse problema, as autoridades do estado estão articulando o Fórum Goiano para Erradicação do Trabalho Infantil, frente que deve reunir representantes de diferentes pastas do governo estadual, prefeituras e Ministério Público, além de empresários e integrantes da sociedade civil. 

MAIORIDADE PENAL AOS SEIS. AFINAL, NESSA IDADE, ELES JÁ SE VESTEM SOZINHOS.

Fonte: Blog do Sakamoto/uol 

Leonardo Sakamoto 

Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos. Completar 18 anos não é uma coisa mágica, não significa que as pessoas já estão formadas e prontas para tudo ao apagarem as 18 velinhas. Mas é uma convenção baseada em alguns fundamentos biológicos e sociais. E, o importante, é que as pessoas se preparam para essa convenção e a sociedade se organiza para essa convenção.  

Por necessidade individual e incapacidade coletiva de garantir que essa preparação ocorra de forma protegida, muita gente acaba empurrada para abraçar responsabilidades e emularem uma maturidade que elas não têm. Enfim, se tornam adultos sem ter base para isso.

Na prática, o Estado e a sociedade falham retumbantemente em garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente ou mesmo a Constituição Federal sejam cumpridos. Entregamos muitos deles à sua própria sorte – sejam filhos de famílias pobres ou ricas. Porque encher o filho de brinquedos e fazer todas as suas vontades para compensar a ausência por conta de uma roda viva que vai nos tragando também é de uma infelicidade atroz.

O que fazer com um jovem que ceifa a vida de outro, afinal? Conheço a dor de perder alguém querido de forma estúpida pelas mãos de outro. O espírito de vingança, travestido de uma roupa bonita chamada Justiça, que foi incutido em mim pela sociedade desde pequeno, diz que essa pessoa tem que pagar. Para que aprenda e não faça novamente? Não. Para que sirva de exemplo aos demais? Não. Para retirá-lo do convívio social? Não. Para tentar diminuir a minha dor através da dor dele e da sua família? Não. Não há provas de que nada disso funcione, mas ele tem que pagar. Por que sempre foi assim, porque caso contrário o que fazer?

A Fundação Casa, do jeito que ela está, não reintegra, apenas destrói. A prisão, então, nem se fala. Também não acho que reduzir a maioridade penal para 16 anos vá resolver algo. Ele só vai aprender mais cedo a se profissionalizar no crime. E se jovens de 14 começarem a roubar e matar, podemos mudar a lei no futuro também. E daí se ousarem começar antes ainda, 12. E por que não dez, se fazem parte de quadrilhas? Aos oito já sabem empunhar uma arma. E, com seis, já se vestem sozinhos.

A resposta para isso não é fácil. Mas dói chegar à conclusão de que, se um jovem aperta um gatilho, fomos nós que levamos a arma até ele e a carregamos. Então, qual o quinhão de responsabilidade dele? E qual o nosso?

O certo é que ele irá levar isso a vida inteira – o que não é pouco – e nunca mais será o mesmo, para bem ou para mal. A sociedade está preparada para lidar com ele e outros jovens que cometem crimes, por conta própria ou influência de adultos?

Ou melhor, a sociedade quer realmente lidar com eles ou prefere jogá-los para baixo do tapete, escondendo os erros que, ao longo do tempo, ela mesma cometeu?

INSTITUTO CLARO LANÇA SEU PRIMEIRO EDITAL PARA PROJETOS

A Claro, por meio do Instituto Claro, lança o primeiro edital nacional de apoio a projetos culturais e sociais. A ação tem como objetivo financiar iniciativas que estimulem e contribuam para que jovens tirem do papel projetos que possam transformar a sociedade e o meio em que vivem. O edital abre oportunidade nas modalidades Social, para novas soluções sociais nas comunidades, e Cultural, para projetos que visem abrir espaços aos jovens para manifestações artísticas e culturais.

Para fazer sua inscrição, baixar o regulamento e mais informações, acesse: http://migre.me/ea2EL